A extinção do split payment, mecanismo de recolhimento automático de tributos previsto na reforma tributária, poderia elevar a alíquota cobrada sobre o consumo. A avaliação é da área técnica do governo, que considera que o fim da ferramenta reduziria os recursos recuperados com o combate à sonegação e pressionaria os percentuais necessários para manter a arrecadação.
O tema ganhou destaque no debate sobre a implementação da reforma tributária e passou a integrar as discussões políticas sobre o sistema de impostos. Enquanto críticos apontam possíveis impactos no capital de giro das empresas, representantes do governo defendem que o mecanismo contribui para reduzir fraudes e evitar o não recolhimento de tributos.
O split payment, ou pagamento dividido, prevê a separação automática da parcela dos tributos no momento em que uma operação comercial é paga. Em vez de receber o valor integral e recolher os impostos posteriormente, a empresa terá a parte correspondente aos tributos direcionada ao Fisco, enquanto o restante será destinado ao vendedor.
Por que o fim do mecanismo poderia elevar a alíquota
Segundo informações publicadas pelo JOTA, a área técnica do governo avalia que a reforma tributária poderia continuar sem o split payment, mas a retirada do mecanismo exigiria compensar a perda de recursos esperados com a redução de fraudes e da inadimplência tributária.
Nesse cenário, a alíquota de referência dos tributos sobre o consumo poderia sofrer pressão para cima. A lógica é que, se o sistema arrecadar menos do que o previsto, será necessário avaliar formas de preservar o equilíbrio da arrecadação.
O mecanismo foi incluído na reforma com o objetivo de tornar o recolhimento mais eficiente e reduzir situações em que empresas deixam de repassar os tributos devidos. A separação dos valores no momento do pagamento também busca diminuir o espaço para fraudes relacionadas ao recolhimento dos impostos.
A discussão envolve, portanto, não apenas a operação dos pagamentos, mas também os efeitos da ferramenta sobre a arrecadação e a definição das alíquotas do novo sistema tributário.
Implementação começa entre empresas
A implementação do split payment está prevista para ocorrer de forma gradual. No início da transição, em 2027 e parte de 2028, o mecanismo será voltado às operações entre empresas, conhecidas como business-to-business (B2B), e sua utilização será opcional.
Nesse primeiro momento, a ferramenta não será aplicada às operações de venda direta ao consumidor final, chamadas business-to-consumer (B2C). Segundo o JOTA, ainda não há regulamentação do mecanismo para esse público nem previsão de aplicação nesse tipo de operação.
A adesão opcional nas operações entre empresas permite que os participantes utilizem o sistema conforme as regras de implementação. O funcionamento deverá avançar gradualmente, acompanhando a implantação da reforma tributária.
Fluxo de caixa é um dos pontos de preocupação
Uma das principais críticas ao split payment é o possível impacto sobre o capital de giro das empresas. Atualmente, os negócios recebem o valor integral das vendas, utilizam os recursos no pagamento de despesas e, posteriormente, recolhem os tributos devidos.
Com a separação automática, a parcela destinada aos impostos deixa de permanecer temporariamente no caixa da empresa. Para negócios que dependem desse intervalo para financiar a operação, a mudança pode exigir ajustes no planejamento financeiro e na gestão dos recursos disponíveis.
A área técnica do governo reconhece que a preocupação com o fluxo de caixa é legítima, mas argumenta que o sistema também pode produzir efeitos positivos ao longo da cadeia produtiva. No modelo atual, empresas podem pagar tributos em etapas anteriores e só depois aproveitar os créditos correspondentes. Com o recolhimento direto dos valores devidos, os custos nas etapas seguintes poderiam ser reduzidos.
O impacto efetivo dependerá do funcionamento do mecanismo, das regras de apuração e da forma como as empresas organizarem seus processos financeiros e fiscais.
Revogação exigiria alternativa para o sistema
A discussão sobre o fim do split payment também envolve a preservação dos créditos tributários e o tratamento dado às empresas que cumprem regularmente suas obrigações fiscais.
Em análise publicada pelo Estadão, a colunista conhecida como Duquesa de Tax aponta que o mecanismo pode precisar de ajustes e de uma transição cuidadosa, mas sua revogação exigiria uma alternativa capaz de assegurar o aproveitamento dos créditos e evitar vantagens para empresas que deixam de recolher os tributos.
A eventual extinção do sistema também dependeria de mudanças na legislação complementar e de aprovação do Congresso Nacional. Assim, uma alteração não ocorreria apenas por decisão administrativa.
O debate sobre o split payment reúne, portanto, questões relacionadas à arrecadação, ao combate às fraudes, ao fluxo de caixa empresarial e à segurança jurídica. A definição sobre o funcionamento do mecanismo será relevante para a implementação da reforma tributária e para a adaptação das empresas às novas regras de recolhimento.
Com informações do JOTA e Estadão
