A indústria brasileira de jogos eletrônicos deverá contar com classificações próprias na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para empresas de desenvolvimento, edição e licenciamento de games. A medida faz parte da regulamentação do Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, anunciada pelo governo federal nesta quarta-feira (14).
As classificações previstas são a CNAE 6211-3/00, para desenvolvimento de jogos eletrônicos, e a CNAE 5821-3/00, para edição e licenciamento de jogos. A criação de códigos específicos atende a uma demanda do setor e busca diferenciar essas atividades de outros segmentos de tecnologia.
A iniciativa integra a regulamentação da Lei nº 14.852/2024, que instituiu o Marco Legal dos Games e estabeleceu diretrizes para o desenvolvimento da indústria, incluindo medidas de estímulo ao ambiente de negócios e à oferta de capital para empreendimentos inovadores.
CNAEs específicos atendem a uma demanda do setor
A criação de classificações econômicas próprias contou com a participação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A medida permitirá identificar as empresas de jogos eletrônicos de forma mais específica e poderá contribuir para a formulação de políticas direcionadas ao segmento.
Segundo dados da Associação Brasileira das Desenvolvedoras de Games (Abragames), apresentados pelo Sebrae, aproximadamente 65% das empresas do setor são pequenos negócios.
O presidente da Abragames, Rodrigo Terra, afirmou que a regulamentação representa um avanço no reconhecimento dos games como uma atividade econômica com características próprias. Segundo ele, a definição das categorias também abre caminho para discutir o enquadramento tributário específico do segmento.
Sebrae estima retorno de R$ 20 para cada R$ 1 investido
Para apoiar os empreendedores da indústria de jogos, o Sebrae estruturou uma estratégia nacional que reúne ações de capacitação empresarial, fortalecimento da governança e acesso a mercados.
De acordo com a entidade, a atuação apresenta retorno estimado de R$ 20 para cada R$ 1 investido nos estúdios brasileiros. O cálculo considera negócios fechados, captação de investimentos privados e aumento da presença de jogos nacionais no mercado internacional.
O presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou que a regulamentação reconhece a importância de um setor formado principalmente por pequenos negócios e com demanda por profissionais qualificados. A estratégia da entidade busca ampliar as oportunidades comerciais, aproximar os estúdios de investidores e aumentar a visibilidade das produções brasileiras.
O que muda com a regulamentação do Marco Legal dos Games?
A Lei nº 14.852/2024 estabelece regras específicas para atividades relacionadas à indústria de jogos eletrônicos. O marco abrange fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial desses produtos.
O decreto anunciado pelo governo também prevê iniciativas relacionadas ao financiamento, à formação profissional e à expansão dos jogos brasileiros nos mercados nacional e internacional. Entre as medidas estão mecanismos de acesso a crédito e incentivos para ampliar os investimentos na produção nacional.
Com a regulamentação, o setor passa a contar com diretrizes próprias para orientar seu desenvolvimento. A previsão de CNAEs específicos também contribui para distinguir as atividades de games de outros negócios de tecnologia, atendendo a uma demanda antiga da indústria.
O que muda para contadores com os CNAEs específicos para games?
A criação de classificações econômicas próprias para a indústria de jogos eletrônicos poderá facilitar a identificação das atividades exercidas por empresas do setor. Para os contadores que atendem estúdios e desenvolvedoras, a medida exige atenção ao enquadramento cadastral dos clientes quando os novos códigos forem oficialmente implementados.
Os códigos previstos são o 6211-3/00, para desenvolvimento de jogos eletrônicos, e o 5821-3/00, para edição e licenciamento de jogos. A distinção permitirá separar essas atividades de outros segmentos de tecnologia, conforme a finalidade da nova classificação.
A regulamentação também abre espaço para discussões sobre o tratamento tributário das empresas de games. Segundo o presidente da Abragames, Rodrigo Terra, o reconhecimento da atividade econômica específica permitirá avançar no debate sobre a categorização tributária do setor. No entanto, a criação dos CNAEs, por si só, não significa alteração automática na tributação dessas empresas.
Até a implementação efetiva dos códigos e a divulgação das orientações aplicáveis, os profissionais contábeis devem acompanhar os atos oficiais sobre a regulamentação. A definição das classificações poderá auxiliar na análise cadastral das empresas, mas o enquadramento deverá considerar as atividades realmente exercidas por cada negócio e as regras vigentes.
Com informações Agência Sebrae Notícias
