Microempreendedores individuais que recolheram contribuições previdenciárias poderão receber valores de volta se o Congresso aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 271/2026.
Apresentado pelo senador Angelo Coronel (Republicanos-BA), o texto prevê uma devolução excepcional de pagamentos realizados por MEIs. A proposta ainda aguarda despacho no Senado e não estabelece um benefício disponível para solicitação.
Quais pagamentos seriam abrangidos?
Segundo a descrição oficial da proposta, a devolução alcançaria contribuições previdenciárias recolhidas entre 14 de outubro de 2024 e 13 de outubro de 2026, limitada a 24 contribuições mensais por pessoa.
O benefício exigiria pelo menos um pagamento em 2026. A previsão se refere às contribuições previdenciárias, não à devolução indistinta de todos os componentes do DAS.
Projeto busca beneficiar quem manteve os pagamentos
A iniciativa foi apresentada após a aprovação, pelo Senado, de outra proposta relacionada ao perdão de dívidas de microempreendedores.
Na justificativa divulgada pela Rádio Senado, Angelo Coronel defende tratamento equilibrado entre os MEIs que cumpriram suas obrigações previdenciárias e aqueles alcançados pela medida de regularização.
A notícia sobre o projeto foi publicada pela Rádio Senado em 20 de outubro e retomada pela TV Senado no dia seguinte. A apresentação legislativa ocorreu em 16 de outubro de 2026.
Direitos previdenciários seriam preservados
O desenho apresentado prevê pagamentos pela União, preferencialmente de forma automática, sem retirar os direitos previdenciários decorrentes das contribuições devolvidas.
Esse ponto distingue a iniciativa de uma simples correção de recolhimento indevido: o projeto pretende criar uma devolução excepcional para pagamentos abrangidos pelo período e pelas condições propostas.
Ainda não há calendário de devolução
O PLP precisa passar pela análise do Congresso e pela sanção presidencial para se transformar em lei. Seu conteúdo também poderá ser alterado durante a tramitação.
Até que isso ocorra, não há calendário confirmado nem procedimento de solicitação autorizado pela proposta. Os pagamentos mensais do MEI devem continuar sendo realizados conforme as regras vigentes.
Contribuintes e profissionais contábeis podem acompanhar os próximos passos napágina oficial do PLP nº 271/2026 no Senado.
