O Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode negar automaticamente um pedido de benefício previdenciário que tenha documentação suficiente para ser analisado sem antes permitir que o segurado complemente as provas necessárias.
A orientação vale tanto para decisões tomadas por servidores quanto para análises realizadas por sistemas automatizados. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Seção do tribunal no julgamento de embargos de declaração relacionados ao Tema 1.124 dos recursos repetitivos. A decisão foi divulgada em 22 de outubro de 2026.
O julgamento esclarece os deveres do INSS durante a análise administrativa e os critérios para definir quando o segurado pode recorrer à Justiça em busca de um benefício. Os embargos foram acolhidos parcialmente, sem alteração das teses fixadas anteriormente pelo colegiado.
INSS deve permitir a complementação da documentação
Segundo o relator, ministro Paulo Sérgio Domingues, quando o requerimento apresenta elementos suficientes para permitir a análise do direito solicitado, mas ainda precisa de esclarecimentos ou documentos adicionais, a autarquia deve oferecer ao segurado a oportunidade de complementar as provas.
Nesses casos, o INSS pode emitir uma carta de exigência ou utilizar outro meio adequado para solicitar informações adicionais. Dependendo da situação, também poderá ser realizada uma justificação administrativa para esclarecer os fatos.
A regra busca evitar que pedidos com documentação inicial adequada sejam negados sem que o interessado tenha a oportunidade de corrigir insuficiências no processo.
O tribunal, porém, diferenciou essas situações dos chamados casos de “indeferimento forçado”, em que o segurado apresenta documentos básicos, mas não fornece elementos mínimos para demonstrar o direito ao benefício.
Nessa hipótese, o INSS pode negar o requerimento sem solicitar complementação. Para tentar obter o benefício, o interessado deverá reunir a documentação necessária e apresentar um novo pedido administrativo.
Uso de robôs na análise não foi proibido
A decisão não impede o INSS de utilizar ferramentas automatizadas para examinar requerimentos, identificar documentos ausentes ou apontar a necessidade de novas provas.
O esclarecimento do STJ é que a utilização de tecnologia não elimina os deveres da autarquia durante a análise dos pedidos. Assim, se o requerimento estiver apto para avaliação, o sistema automatizado não poderá justificar uma negativa sem a oportunidade de complementação exigida pelas regras.
A distinção depende, portanto, das condições do pedido apresentado pelo segurado, e não apenas de a análise ter sido realizada por um servidor ou por um sistema eletrônico.
Falha do INSS pode afetar a data de início do benefício
O STJ também esclareceu como a conduta do INSS pode influenciar a data a partir da qual o segurado terá direito aos valores de um benefício concedido judicialmente.
Se a autarquia deixar de permitir a complementação de provas que deveria ter solicitado, e a documentação apresentada posteriormente à Justiça apenas confirmar fatos já demonstrados no processo administrativo, o juiz poderá fixar os efeitos financeiros desde a Data de Entrada do Requerimento (DER).
Isso depende, contudo, da análise do caso concreto e da comprovação de que os requisitos para receber o benefício já estavam preenchidos na data do pedido administrativo. Se o direito tiver sido adquirido posteriormente, poderá ser considerada a data em que as condições foram atendidas.
A situação é diferente daquela em que o segurado apresenta uma prova efetivamente nova apenas durante o processo judicial. Como regra, esse material deve ser submetido primeiro ao INSS, no procedimento em andamento ou por meio de novo requerimento, ressalvadas as exceções previstas no Tema 1.124.
Entendimento será aplicado a processos pendentes
A Primeira Seção rejeitou o pedido para limitar os efeitos da tese a processos iniciados após a publicação do acórdão. Segundo o tribunal, o julgamento consolidou entendimentos anteriores do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), sem representar uma mudança jurisprudencial que justificasse restringir sua aplicação.
Com isso, a orientação também deverá ser considerada nos processos pendentes em que a discussão sobre a data de início do benefício ainda possa ser examinada.
O tribunal ainda ressaltou que a demora excessiva na análise administrativa ou a existência de entendimento notoriamente contrário ao pedido podem, em determinadas situações, dispensar a apresentação prévia de requerimento ao INSS. A aplicação dessas exceções depende da avaliação judicial.
A decisão reforça que o segurado deve apresentar documentação suficiente para que o pedido seja analisado, enquanto o INSS precisa permitir a complementação quando o requerimento estiver apto, mas ainda houver necessidade de esclarecimentos. O cumprimento dessas etapas pode influenciar tanto o acesso à Justiça quanto a definição do período pelo qual serão pagos os valores do benefício.
Com informações do STJ
