O Projeto de Lei nº 3.066/2026 propõe impedir que órgãos públicos exijam documentos já disponíveis em bases de dados oficiais, com compartilhamento das informações entre as instituições. O texto também prevê medidas para simplificar o licenciamento de atividades econômicas. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e ainda não altera as exigências aplicáveis às empresas.
De autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), o projeto institui o Marco Nacional de Modernização Econômica e Simplificação Regulatória e propõe alterações na Lei da Liberdade Econômica.
Compartilhamento de dados e licenciamento
O texto prevê integração digital entre órgãos públicos para reduzir a apresentação repetida de documentos.
Também propõe um padrão nacional para atividades econômicas de baixo risco. Estados e municípios somente poderiam estabelecer exigências adicionais de funcionamento mediante comprovação do risco da atividade.
Outra medida trata da aprovação automática de licenças quando não houver resposta da administração no prazo previsto. A aprovação tácita já existe na Lei da Liberdade Econômica, sujeita a condições e exceções.
Testes para novos negócios
A proposta inclui um sistema nacional de sandbox regulatório, ambiente em que órgãos reguladores podem autorizar testes de atividades inovadoras sob regras específicas.
Prevê ainda um ranking para comparar estados e municípios por indicadores como tempo de abertura de empresas, digitalização administrativa e facilidade de licenciamento.
Projeto aguarda relator
Apresentado em 11 de junho de 2026, o PL aguarda designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público. Também passará pelas comissões de Desenvolvimento Econômico e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A tramitação é conclusiva nas comissões, o que permite a decisão nesses colegiados, ressalvadas as hipóteses regimentais de análise pelo Plenário. Para se tornar lei, a proposta ainda depende de aprovação do Congresso e sanção presidencial. O andamento pode ser acompanhado na página oficial do PL 3.066/2026.
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
