A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou os prazos para adesão a três modalidades de transação tributária voltadas à regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União. A mudança foi formalizada pelo Edital de Transação por Adesão PGDAU nº 10/2026, publicado no Diário Oficial da União em 1º de outubro.
Com a alteração, contribuintes que se enquadram nas condições do edital PGDAU nº 6/2026 poderão aderir às propostas até 29 de janeiro de 2027. O mesmo prazo foi estabelecido para a modalidade destinada a microempreendedores individuais (MEIs), vinculada ao programa Desenrola MEI e prevista no edital nº 9/2026.
Já os agricultores familiares e as cooperativas da agricultura familiar, contemplados pelo edital nº 8/2026, terão até 20 de dezembro de 2026 para formalizar a adesão.
Os pedidos já podem ser realizados desde as 8h de 1º de outubro, conforme os períodos estabelecidos em cada edital, com encerramento às 19h da respectiva data final, considerando o horário de Brasília.
Quais débitos podem ser incluídos nas transações?
O edital também estabelece limites de data para a inscrição dos débitos em dívida ativa da União, conforme a modalidade de negociação escolhida.
Na modalidade de transação de pequeno valor, podem ser incluídos débitos inscritos até 1º de outubro de 2025. Para as demais modalidades previstas nos editais nº 6, nº 8 e nº 9, o limite é 3 de julho de 2026.
As condições se aplicam às respectivas propostas de transação e devem ser observadas pelos contribuintes interessados em regularizar suas pendências.
Confira os novos prazos de adesão
- Edital PGDAU nº 6/2026: até 29 de janeiro de 2027, às 19h.
- Edital PGDAU nº 8/2026: até 20 de dezembro de 2026, às 19h, para agricultores familiares e cooperativas da agricultura familiar.
- Edital PGDAU nº 9/2026: até 29 de janeiro de 2027, às 19h, para a transação destinada a MEIs no âmbito do Desenrola MEI.
A prorrogação foi estabelecida pelo Edital PGDAU nº 10, de 30 de setembro de 2026, que alterou os prazos e as disposições dos três editais anteriores. O novo ato entrou em vigor na data de sua publicação no site da PGFN, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial da União.
