O governo federal começou a notificar microempreendedores individuais (MEIs) beneficiados pelo perdão de dívidas tributárias. As mensagens foram enviadas nos dias 22 e 26 de outubro, por meio do WhatsApp, e o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP) alerta para tentativas de golpe envolvendo a medida.
Segundo o ministério, os comunicados são enviados exclusivamente pelo número oficial e verificado do Gov.br: (61) 3207-3332. A pasta também esclarece que não há previsão de ressarcimento de valores eventualmente pagos.
O benefício foi estabelecido por uma lei sancionada na quarta-feira (21), que prevê a anistia de débitos tributários de MEIs com a União contraídos até 13 de outubro de 2026. A medida abrange o valor principal das dívidas, além de juros, multas e outros encargos.
A estimativa do governo é que aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores sejam beneficiados, com o perdão de cerca de R$ 12,6 bilhões em débitos.
Anistia inclui dívidas em cobrança administrativa e na Dívida Ativa
A medida contempla tanto os débitos já inscritos na Dívida Ativa da União quanto aqueles que ainda estão em fase de cobrança administrativa.
A inscrição em Dívida Ativa ocorre quando o poder público formaliza a cobrança de um débito que não foi pago. Já as dívidas em cobrança administrativa ainda estão nessa etapa de cobrança.
De acordo com o MEMP, as notificações fazem parte de um serviço oficial do governo federal destinado aos empreendedores que atendem aos requisitos para receber o benefício.
MEIs precisam manter contribuições em dia para não perder o benefício
A concessão do perdão está condicionada ao cumprimento das regras previstas na legislação. Entre elas, está a obrigação de manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei.
O descumprimento dessa exigência pode levar ao cancelamento da anistia. Por isso, os MEIs contemplados devem ficar atentos às condições para manter o benefício e verificar se as mensagens recebidas foram enviadas pelo canal oficial informado pelo ministério.
Com informações g1
