a) nenhuma quota deve ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais);
b) o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única.
PRAZOS PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO DEVIDO
1ª quota (quota única) Até 30 de abril de 2009
2ª quota 29 de maio de 2009
3ª quota 30 de junho de 2009
4ª quota 31 de julho de 2009
5ª quota 28 de agosto de 2009
6ª quota 30 de setembro de 2009
7ª quota 30 de outubro de 2009
8ª quota 30 de novembro de 2009
CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO
Quando pagas dentro do prazo legal, o valor a recolher é calculado da seguinte maneira:
1ª quota ou quota única: o valor apurado na declaração;
2ª quota: valor apurado, mais 1%;
3ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic de maio, mais 1%;
4ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio e junho), mais 1%;
5ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho e julho), mais 1%;
6ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho, julho e agosto), mais 1%;
7ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho, julho, agosto e setembro), mais 1%;
8ª quota: valor apurado, mais juros à taxa Selic acumulada (maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro), mais 1%.
Caso o pagamento de alguma quota venha a ser efetuado posteriormente ao prazo legal, incidirá multa de mora de 0,33%, por dia de atraso, limitada a 20%, mais juros à taxa Selic acumulada até o mês anterior ao do pagamento, mais 1% no mês do pagamento.
EXEMPLO PRÁTICO DO CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO
Pagamento da 3ª quota: Vencimento no mês junho 2009
Valor fictício da quota: R$ 295,00
Selic do mês de maio 2009 (1,08 valor fictício) + (1%) = 2,08%
Logo: 295,00 x 2,08% = 6,14
Valor principal --------295,00
Juros ------------------- 6,14
Total ----------------- 301,14
Fonte: Notadez
Enviado por: Wilson Fernando A. Fortunato
