Outra importante decisão anunciada ontem foi a alteração do vencimento dos tributos no Simples Nacional, que será fixada o dia 20 do mês subseqüente, prorrogando-se para o dia útil seguinte quando naquele dia não houver expediente bancário. O próximo vencimento, por exemplo, será dia 20/04/2009, dos tributos relativos aos fatos geradores ocorridos em março/2009.
Ainda foram anunciadas as seguintes decisões:
-Autorização excepcional para que os Estados solicitem declarações das empresas optantes, com os dados necessários para o cálculo do valor adicionado de que trata o § 1° do art. 3° da Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990 (IPM);
-O não cabimento da retenção do ISS quando a empresa prestadora optante pelo Simples Nacional for tributada pelo valor fixo, salvo quando o referido imposto for devido a outro município;
- Liberação paulatina por cada ente federativo das pendências que causaram os indeferimentos de pedidos de opção, a partir de 2009, caso assim se conclua na análise das impugnações impetradas pelas empresas. Após a última liberação, a opção pelo Simples Nacional fica automaticamente deferida.
O conteúdo da norma, aprovada em reunião do Comitê Gestor do Simples Nacional de 23/03/2009, foi remetido para publicação no Diário Oficial da União (DOU), em forma de três Resoluções.
O SESCON-SP vinha reivindicando insistentemente a prorrogação do prazo da DASN. "Ficamos satisfeitos com o atendimento do nosso pedido, afinal o primeiro trimestre é repleto de deveres e obrigações acessórias para as organizações contábeis e o prazo inicial era insuficiente", destacou o presidente do SESCON-SP, José Maria Chapina Alcazar.
De acordo com o presidente da Fenacon, Valdir Pietrobon, essa conquista é fruto do trabalho que a entidade vem desempenhando para garantir melhores condições de desenvolvimento econômico do meio empresarial. "Obtivemos mais uma grande vitória, o que mostra a preocupação de importantes órgãos, como a Receita Federal e o Comitê Gestor, em atender aos anseios das empresas brasileiras", disse.
Fonte: FENACON e Assessoria de Imprensa do SESCON-SP
