A nova legislação altera a Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, fazendo com que os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Fazenda, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Trabalho e Emprego não respondam mais sobre o assunto.
De acordo com texto publicado no DOU, a nova Secretaria passa a auxiliar direta e indiretamente a presidência na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para o apoio do setor, programas de incentivo, ações de qualificação, programas de promoção da competitividade, entre outros.
A Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Por Gladys Ferraz Magalhães
Fonte: Infomoney
