Portaria regulamenta emissão de certidões

Entrou em vigor na semana passada uma portaria que disciplina a emissão da Certidão Conjunta de Débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União. Segundo a tributarista do escritório de advocacia Peixoto e Cury Advogados , Claudia Petit Cardoso, a certidão será solicitada e emitida nos sites da Receita Federal do Brasil (RFB) ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). "Quando as informações que constarem no cadastro informatizado da RFB e da PGFN não permitirem a expedição da certidão via Internet, o contribuinte deverá apresentar requerimento, por meio de formulário específico, na unidade da RFB ou da PGFN de sua jurisdição", explica a especialista. Caso o contribuinte seja instruído a comparecer à RFB e à PGFN, deverão ser apresentados requerimentos em ambos os órgãos. Em qualquer caso, o prazo para a análise dos requerimentos de certidão é de 10 (dez) dias. A certidão emitida terá validade de 180 dias. As certidões expedidas com existência de impugnação ou recurso administrativo terão validade por 60 dias, informa a advogada tributarista.

Fonte: DCI