Por meio do Decreto nº 8.019/2013, a presidente Dilma Rousseff determinou a criação do CIASN (Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional), vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa.
O órgão será responsável pelo acompanhamento e avaliação da política pública de tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte referente à “apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias”.
O Comitê será integrado pelos titulares da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (que assumirá o cargo de presidente), da Casa Civil e dos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Trabalho e Emprego.
Representantes de outros órgãos, entidades ou da sociedade civil também poderão participar de debates, porém, não terão direito a voto.
Caso necessário, o CIASN poderá formar subcomitês temáticos, que contribuirão com o desenvolvimento das atividades do órgão. Não haverá remuneração para os integrantes, pois a participação será considerada prestação de serviço público relevante.
De acordo com o texto, o CIASN será instalado no prazo de 30 dias, contados a partir da entrada em vigor do Decreto nº 8.019, que ocorreu na mesma data da publicação no Diário Oficial da União, em 28 de maio de 2013.
Fonte: CRCSP
