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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas

O que é? Trata-se de um importante instrumento para o país na estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade,

09/09/2005 00:00:00

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O que é? Trata-se de um importante instrumento para o país na estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação tecnológica e fortalecimento da economia, com benefícios diretos para toda a sociedade. Resumo - Faça o Download Mobilização e entrega do Anteprojeto da Lei Geral no Congresso A Lei Geral racionaliza e reduz a tributação incidente sobre as micro e pequenas empresas e cria vários mecanismos para possibilitar a abertura, manutenção e crescimento dessas empresas. Entre as medidas, o anteprojeto cria o Simples Geral, ampliando, por exemplo, a opção para prestadores de serviço e aumentando as faixas da receita bruta anual para enquadramento no sistema. O teto das microempresas sobe de R$ 120 mil para R$ 480 mil, e o das pequenas de R$ 1,2 milhão para R$ 3,6 milhões. A Frente Empresarial pela Lei Geral das Micro e Pequenas é integrada pelas Confederações Nacionais da Indústria (CNI), Comércio (CNC), Agricultura (CNA), Transportes (CNT), Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), de Dirigentes Lojistas (CNDL), de Jovens Empresários (Conaje) e das Entidades de Micro e Pequenas Empresas do Comércio e Serviços (Conempec). Foi lançada no dia 12 de abril, em São Paulo, e já percorreu todas as regiões brasileiras mobilizando mais de 10 mil empresários e integrantes de instituições de representação e apoio aos pequenos negócios. No dia 8 de junho, cerca de 4 mil empresários e integrantes da Frente Empresarial, reuniram-se em Brasília e entregaram o anteprojeto aos presidentes do Senado, sr. Renan Calheiros, da Câmara dos Deputados, sr. Severino Cavalcanti, e da República, sr. Luiz Inácio Lula da Silva. Os representantes dos Poderes Legislativo e Executivo manifestaram-se favoráveis à Lei que agora será debatida com governadores, prefeitos e representantes do Legislativo local. No Estado de São Paulo está sendo realizada uma campanha de apoio ao movimento da Lei Geral, colhendo assinaturas dos participantes durante os eventos e também através do portal do Sebrae-SP. No último dia 25/07 foi realizado o Seminário da Lei Geral no auditório do Sebrae-SP, e foi lançada a Frente Empresarial Paulista pela Aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas. Mais de 300 pessoas participaram da solenidade. Líderes empresariais, como Paulo Skaf, da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae-SP e Fábio Meirelles, da Federação da Agricultura do Estado de São Paulo (FAESP), parlamentares, como o presidente da comissão especial que analisa o projeto de Lei Complementar nº 201, conhecida como Pré-Empresa, deputado federal Carlos Melles (PFL-MG), participaram da abertura da campanha Eu Apóio a Lei Geral, que deve percorrer oito cidades do interior paulista. Lei Geral na íntegra (download) Registre aqui seu apoio

Fonte: Sebrae-SP

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