Proposta adapta LGPD à realidade dos pequenos negócios
Conteúdo Tributário
O que é MEI?
É o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro.
Atua geralmente como empresa virtual ou "ILTDA", através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei.
O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que tenha faturamento no limite estabelecido, não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e tenha no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, criou condições especiais para tornar um MEI legalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples Nacional e isenção dos impostos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
O MEI paga apenas um valor fixo mensal, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, e tem com isso acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
CONTEÚDO RELACIONADO
Simples Nacional: Receita Federal divulga resultado de solicitação
MEI Caminhoneiro: Governo vai lançar programa que permitirá receita anual de até R$ 300 mil
Veja 5 dicas de como começar um negócio durante a crise
Sebrae defende um Pronampe permanente em benefício dos pequenos negócios
Brasil pode oferecer sistema de proteção contra o desemprego
MEI: Veja como regularizar tributos em atraso
Ainda dá tempo: três dicas para entregar a DIRF 2021
5 qualidades indispensáveis ao profissional contábil
Pesquisa aponta que 72% dos pequenos negócios aumentaram vendas pela internet durante a pandemia
Auxílio emergencial: Cruzamento de dados reduzirá número de beneficiários
MEI que atrasar pagamentos pode acumular dívidas e perder direitos
Balancete e conciliações: o que você precisa saber sobre o assunto?
5 aspectos que você precisa saber sobre contabilidade para e-commerce
FecomercioSP promove webinário para explicar as mudanças no eSocial
Como ser um contador de sucesso em 2021
Precisa mesmo ter contabilidade?
MEI: novo valor de contribuição começa a ser cobrado neste mês
MENSAGENS RELACIONADAS DO FÓRUM
Período Aquisitivo 16 meses - Seguro Desemprego
127,6k
172
DAS PGMEI INDISPONÍVEL
12
0
O MEI pode decretar falência?
14
0
O MEI PODE CONTRATAR POR RPA?
13
0
Simples Doméstico *** e-Social
1M
9k
DECLARAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL REMUNERADA PARA FINS DE REQUERIMENTO DE SALÁRIO-MATER
9,5k
6
EFD Reinf
130,9k
1,1k
Como declarar plano de Saúde empresarial MEI
14
1
Diso (declaração e informações sobre obras)
79,1k
63
ESC - empresa simples de credito.
2,6k
14
NOVO SALARIO MINIMO PARA FEVEREIRO 2021
12,9k
19
Declaração de imposto de renda para MEI
35
1
MEI - baixa
23
2
TRABALHADOR NÃO CONSTA QUE FOI INFORMADO RAIS 2019 - EMPRESA GRUPO 2 eSocial
317,1k
537
Ofertas de parceria, sociedade, compra e venda
267,6k
851
Rais 2020*** Ano Base 2019
72,6k
222
Indicações de Cursos
92,8k
205
Informativos Fórum Contábeis - R.H.
126,5k
385
Erros Conectividade Social ICP
2,2M
4,9k
eSocial
936,4k
6,4k
Informativo Fórum Contábeis - " Legislações Estaduais e Municipais "
145,5k
866
Difal - Diferencial de alíquotas para venda a consumidor final
140,5k
889
eSocial - Prosoft
146,6k
1,6k
Caepf e Cno
197,5k
1k
LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Lei Complementar 675/2020
Estado institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais
Lei Complementar 124/2020
Curitiba dispensa a emissão da NFS-e pelo Microempreendedor Individual
Lei Complementar 675/2020
Estado institui o Estatuto da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e dos Microempreendedores Individuais
Decreto 40697/2020
Estado introduz alterações no RICMS
Portaria Conjunta SEPRT-RFB 76/2020
Divulgado novo cronograma de implantação do eSocial
Decreto 48049/2020
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Conhecimento de Transporte Eletrônico
Decreto 48048/2020
Governador altera o RICMS com relação ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais
Resolução Conjunta SEFAZ/PGE 14/2020
Fazenda dispõe sobre a emissão de certidões
Instrução Normativa GAB/SEFIN 4/2020
SMF dispõe sobre o indeferimento da Opção pelo Simples Nacional
Portaria SET 699/2020
Secretaria de Tributação dispõe sobre os benefícios relativos ao IPVA
Decreto 15491/2020
Estado introduz alterações no RICMS
Decreto 33703/2020
Governo dispõe sobre a substituição tributária nas operações com frango vivo
Decreto 4694/2020
Estado concede e prorroga diversos benefícios fiscais
Portaria SRE 175/2020
Fazenda estabelece as regras Gerais de Elaboração e Validação da DAMEF
Decreto 15457/2020
Estado introduz alterações no RICMS
Decreto 20608/2020
Prefeito de Porto Alegre aprova novas medidas para enfrentamento da propagação do Coronavírus
Norma de Procedimento Fiscal RE 32/2020
Receita Estadual dispõe sobre a emissão da NFA-e
Decreto 47969/2020
Governador altera o RICMS com relação à isenção
Resolução CGSIM 51/2020
CGSIM atualiza as definições de grau de risco para abertura de empresas
Resolução CGSN 155/2020
Prorrogados parcelamentos do Simples Nacional com vencimentos de maio a julho
Norma de Procedimento Fiscal RE 23/2020
Receita Estadual estabelece os procedimentos fiscais para exclusão do Simples Nacional
Instrução Normativa RFB 1945/2020
RFB altera IN que aprovou as normas para entrega da Dirf 2020
Lei 9525/2020
Salvador institui o Código Municipal de Vigilância em Saúde
Lei 8795/2020
Legislação tributária é alterada para dispor sobre as operações com bens e mercadorias digitais
Decreto 14637/2020
Sefin suspende e prorroga prazos no âmbito da Secretaria de Finanças
Decreto 19619/2020
Governo prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido no âmbito do Simples Nacional
Decreto 47909/2020
Giverno altera o RICMS con relação à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Lei 13982/2020
Governo altera Lei que trata do BPC e fixa normas sobre o auxílio emergencial de R$ 600,00
Decreto 4382/2020
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao CT-e
Decreto 13526/2020
Regulamentada a concessão do benefício financeiro aos Microempreendedores Individuais