eSocial prorroga prazo para envio de eventos obrigatórios
FERRAMENTASTERMOS CONTÁBEIS
Utilize essa ferramenta para encontrar com facilidade o significado das principais siglas/ termos do universo contábil e seu conteúdo relacionado em nosso portal.
Conteúdo Tributário
O que é MEI?
é o empresário individual a que se refere o artigo 966 do Código Civil Brasileiro.
Atua geralmente como empresa virtual ou "ILTDA", através de formas que independem de estabelecimento fixo, como Internet, porta-a-porta, máquinas automáticas, correios, telemensagens e outros meios virtuais previstos em lei.
O MEI trabalha por conta própria e se legaliza como pequeno empresário, desde que tenha faturamento no limite estabelecido, não tenha participação em outra empresa como sócio ou titular e tenha no máximo um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.
A Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008, criou condições especiais para tornar um MEI legalizado, com registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), enquadramento no Simples Nacional e isenção dos impostos federais (imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
O MEI paga apenas um valor fixo mensal, destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS, e tem com isso acesso a benefícios como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, entre outros.
CONTEÚDO RELACIONADO
Alteração no cronograma: eventos obrigatórios a partir de janeiro/2020 serão prorrogados
Comissão aprova projeto que altera limites do Simples Nacional e permite filiais estrangeiras
Como ser MEI e trabalhar de carteira assinada?
O princípio da entidade, o MEI e o imposto de renda
Como criar um plano B e montar o seu negócio
Motoristas Uber e o MEI
MEI: Saiba Como Calcular o seu pró-labore
Dívida Ativa: O que é? Quais débitos geram inscrição? Quando ocorre? Consequências? Como resolver?
MEI: Tudo que você precisa saber sobre os prazos do eSocial
Qual tipo de empresa escolher: MEI, EI, EIRELI, ou LTDA?
Número de novas empresas cresce no terceiro semestre
Comissão aprova MP que antecipa pagamento de parte do 13º salário pelo INSS
Cadastro do Lixo em São Paulo, Prazo vence dia 31 de Outubro
Governo quer cobrar imposto de trabalhadores de aplicativos, como Uber ou 99
MEI: Como calcular o faturamento de 2019?
Regras de entrega e retificação da DCTFWeb na IN 1.787 de 2018
Sociedade Limitada Unipessoal: Como abrir?
MENSAGENS RELACIONADAS DO FÓRUM
Como alterar atividade no alvará dos bombeiros?
2,5k
11
Venda de Kits de lanche
13
0
Atividades Impeditivas do MEI 2020
6,2k
1
Cnae que não poderão ser mais MEI em 2020
392
4
Novo Integrador Estadual - JUCESP
135,1k
1k
transporte rodoviario
14
2
GFIP sem movimento como enviar sem o certificado digital
520
9
MEI
53
1
Erros Conectividade Social ICP
1,6M
4,6k
eSocial
833,2k
6,2k
Exclusão de MEI na SEFAZ mas não da RFB
37
1
Gerar DARF DAS sobre excesso do limite do M.E.I em caso de transformação para Simples
23
1
Modelo Sociedade Limitada Unipessoal - MP 881/2019
65,2k
216
Erros na transmissão do CAGED
173,2k
610
Vendedor de serviços B2B
28
2
NF-e Denegada erro 301 irregularidade fiscal do emitente
10,4k
28
Caepf e Cno
159,6k
982
Temas para TCC
209,1k
372
Indicações de Cursos
71,9k
201
Difal - Diferencial de alíquotas para venda a consumidor final
130,3k
870
eSocial - Prosoft
125k
1,6k
Simples Doméstico *** e-Social
980,2k
8,9k
Informativos - Registro de Empresas
43,7k
37
EFD Reinf
87k
870
LEGISLAÇÃO RELACIONADA
Decreto 40484/2019
Estado introduz alterações no RICMS
Lei Complementar 76/2019
Rio Branco institui o Programa de Auxílio à Regularização Fiscal dos Contribuintes
Instrução Normativa RFB 1915/2019
Aprovadas as normas para entrega da Dirf 2020
Decreto 68330/2019
Estado institui programa de recuperação fiscal
Decreto 9560/2019
Governador introduz diversas alterações no RCTE
Instrução Normativa SEFAZ 77/2019
Ceará dispõe sobre o Cadastro Geral da Fazenda
Decreto 1683/2019
Rio Branco dispõe sobre a classificação de risco de atividades econômicas, a concessão e dispensa do Alvará e Licenciamento
Decreto 29270/2019
Estado altera o Regulamento do IPVA
Portaria SEFAZ 1328/2019
Estado dispõe sobre a obrigatoriedade de Utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e
Decreto 33334/2019
Governador introduz modificações no RICMS
Instrução Normativa SEF 41/2019
Fazenda altera normas do cadastro de contribuintes
Lei 8801/2019
Maceió fixa normas para a instrumentalização do salão parceiro e profissional-parceiro
Decreto -R 4521/2019
Prorrogada a vigência da isenção do ICMS nas operações com veículo para taxista
Portaria SEFAZ 117/2019
Fazenda dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
Decreto 39554/2019
Estado altera normas da EFD
Recomendação GGSN/SET-RN 1/2019
Estado dispõe sobre o desenquadramento de MEI
Resolução CFBio 522/2019
CFBio fixa normas sobre atuação de biólogo como Microempreendedor Individual
Lei Complementar 678/2019
Florianópolis simplifica procedimentos relativos a alvará e licenças
Resolução CCFGTS 935/2019
CCFGTS aprova a implementação e a alocação de recursos do FGTS Digital
Resolução CGSN 148/2019
CGSN inclui motorista de aplicativo na relação de ocupações permitidas ao MEI
Instrução Normativa SEFAZ 47/2019
Alterada regra relativa à exclusão de ofício de empresa optante pelo Simples Nacional
Portaria SEPREVT 915/2019
SEPREVT aprova nova redação da Norma Regulamentadora 1
Instrução Normativa CRE 13/2019
Receita Estadual disciplina o cadastro de microempreendedores individuais
Portaria SEF 223/2019
Fazenda altera normas relativas à emissão do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e
Portaria SEFAZ 69/2019
Fazenda altera normas relativas ao cadastro de contribuintes
Portaria SEPREVT 716/2019
Alterado cronograma de implantação do eSocial
Decreto 15245/2019
Estado dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos
Resolução CGSIM 51/2019
CGSIM estabelece o conceito de atividade de baixo risco para fins de abertura de negócios
Decreto 33090/2019
Ceará dispõe sobre o regime de substituição tributária para diversos produtos
Portaria SEF 165/2019
Fazenda dispõe sobre Bilhete de Passagem Eletrônico ? BP-e