Existe uma ação direta de inconstitucionalidade(ADI 5096) impetrada pela OAB, pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo índice da inflação, o IPCA. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
A ADI da OAB quer demonstrar que a correção da tabela do IRPF em percentual discrepante ao da inflação ofende a Constituição Federal quanto ao conceito de renda (art. 153, III), à capacidade contributiva (art. 145, § 1º), o não-confisco tributário (art. 150, IV) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial.
Um exemplo bem simples, citado na própria ADI (apesar de o salario minimo não ser um índice balizador para correção) :
- Em 1996, a faixa de isenção estava em R$ 900,00, o que na época correspondia a um pouco mais de 8 salários mínimos.
- No ano calendário 2015, a faixa de isenção ficou em R$ 1.903,98, o que corresponde hoje, a pouco mais de 2 salários mínimos!
Essa é uma forma de, ao longo dos anos, aumentar a arrecadação do governo, sem efetivamente aumentar a alíquota mas diminuindo cada vez mais base de incidência!
Em cima de ponto, exercendo também a minha função de cidadão, criei a ideia legislativa abaixo:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=63005
Apesar da ação já impetrada pela OAB, visualizei a criação da ideia como uma forma também de evidenciar aos políticos que cidadãos comuns também conhecem a matéria e estão insatisfeito com o modelo atual da tabela do IRPF.
Para que esta ideia chegue a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer dos senadores, é necessário o "apoio" de 20.000 pessoas em 4 meses. Para apoiar, basta clicar no link da ideia legislativa, clicar em "apoio", registrar-se com seu e-mail pronto! Não precisa nem sair de casa!
Se você, assim como eu, assim como a OAB, não aceita o modelo atual, apoie a ideia!
O prazo para apoiar encerra em 01/03/2017
Mais uma vez o link:
https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=63005
