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Correção da faixa de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física pelo percentual da inflação

ADI 5096

postado 08/11/2016 13:06:19 - 958 acessos

Existe uma ação direta de inconstitucionalidade(ADI 5096) impetrada pela OAB, pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) pelo índice da inflação, o IPCA. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.

A ADI da OAB quer demonstrar que a correção da tabela do IRPF em percentual discrepante ao da inflação ofende a Constituição Federal quanto ao conceito de renda (art. 153, III), à capacidade contributiva (art. 145, § 1º), o não-confisco tributário (art. 150, IV) e à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), em face da tributação do mínimo existencial.

Um exemplo bem simples, citado na própria ADI (apesar de o salario minimo não ser um índice balizador para correção) :

- Em 1996, a faixa de isenção estava em R$ 900,00, o que na época correspondia a um pouco mais de 8 salários mínimos.

- No ano calendário 2015, a faixa de isenção ficou em R$ 1.903,98, o que corresponde hoje, a pouco mais de 2 salários mínimos!

Essa é uma forma de, ao longo dos anos, aumentar a arrecadação do governo, sem efetivamente aumentar a alíquota mas diminuindo cada vez mais base de incidência!

Em cima de ponto, exercendo também a minha função de cidadão,  criei a ideia legislativa abaixo:

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=63005

Apesar da ação já impetrada pela OAB, visualizei a criação da ideia como uma forma também de evidenciar aos políticos que cidadãos comuns também conhecem a matéria e estão insatisfeito com o modelo atual da tabela do IRPF.

Para que esta ideia chegue a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer dos senadores, é necessário o "apoio" de 20.000 pessoas em 4 meses. Para apoiar, basta clicar no link da ideia legislativa, clicar em "apoio", registrar-se com seu e-mail  pronto! Não precisa nem sair de casa! 

Se você, assim como eu, assim como a OAB, não aceita o modelo atual, apoie a ideia!

O prazo para apoiar encerra em 01/03/2017

Mais uma vez o link: 

https://www12.senado.leg.br/ecidadania/visualizacaoideia?id=63005

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