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Multa atraso entrega GFIP

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Márcio Padilha Mello

Consultor Especial

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membro desde07/11/2009
cidadeRio Grande - RS
Postada:Quinta-Feira, 8 de dezembro de 2016 às 15:48:22
Tópico Movido para esta sala por Paulo R. Schafer em 15/01/2014 15:54:51
Tópico Desafixado por Vânia Zanirato em 31/05/2016 16:11:24
Tópico Fixado por Vânia Zanirato em 01/11/2016 10:56:20
Paulo,

Segundo os comentários de alguns colegas, o risco de "receber multa" é real, pois como dissestes, a GFIP posterior substitui integralmente a anterior, e o sistema da RFB estaria considerando a data de envio da 2ª como a data de entrega original. Se isso acontecer, terá de contestar ...



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Jessyca

Usuário 3 Estrelas Douradas

profissãoAssistente Depto. Pessoal
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Postada:Quinta-Feira, 8 de dezembro de 2016 às 15:55:43
Márcio Padilha Mello,


Será que isso pode acontecer?

“...carpe diem, quam minimum credula postero"

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Márcio Padilha Mello

Consultor Especial

profissãoContador(a)
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cidadeRio Grande - RS
Postada:Quinta-Feira, 8 de dezembro de 2016 às 16:11:07
Jessyca, já li alguns comentários aqui neste tópico e em outros do Portal, com relação a isso. Não há o que fazer, pois só existe esse procedimento (enviar nova GFIP) para gerar uma GRF com encargos. Se a empresa for notificada, terá de "demonstrar" que a GFIP original foi entregue dentro do prazo. Um motivo a mais para guardar bem o "Protocolo de Envio de Arquivo".

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Jessyca

Usuário 3 Estrelas Douradas

profissãoAssistente Depto. Pessoal
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membro desde26/06/2015
cidadeFranca - SP
Postada:Quinta-Feira, 8 de dezembro de 2016 às 16:20:18
Márcio Padilha Mello,

Entendi!!

“...carpe diem, quam minimum credula postero"

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Neide Pereira

Usuário Novo

profissãoAnalista
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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Terça-Feira, 13 de dezembro de 2016 às 08:14:30
Lavinia, para você ter certeza de que a AR não foi recebida por alguém, você precisa agendar na RFB e verificar com o atendente, lá eles tem como visualizar isso, ok.

Bjs.

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Lavinia Ramos

Usuário Iniciante

profissãoTécnico Contabilidade
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Postada:Terça-Feira, 13 de dezembro de 2016 às 11:20:57
Bom dia Neide,

De acordo com o que a empresaria me informou, pelo fato de a empresa não estar mais localizada no endereço que consta no CNPJ, antes da data de notificação, por isso a certeza dela de nao ter recebido AR, mas vou verificar mesmo com a RFB. Obrigada.

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Paulo

Usuário Iniciante

profissãoEncarregado(a) Técnico
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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Terça-Feira, 13 de dezembro de 2016 às 11:45:21
(Regra 14) Mensagem digitada em CAIXA ALTA (CAPS LOCK) ou totalmente formatada (negrito, itálico, etc). por Mário Gilberto Barros de Melo em 19/12/2016 16:49:00
bom dia galera.

tomei conhecimento pelo e-cac em 14/10 sobre uam multa de gfip, entrei com processo de impugnaÇÃo em 09/11, ous eja 27 dias ap´so a ciÊncia; o cliente nÃo recebeu a notificaÇÃo pelos correios.
hoej o cliente pem trouxe uma cart da rfb informando que houve " intempestividade da umpuganaÇÃo", mandaram junto um darf para pagamtno atÉ 29/12/2016 no valor de r$ 5.500,00 mais juros de r$ 55,00..
alguem sabe o que devo fazer pois entrei com o pedido de impugnaÇÃo no prazo?
att.

paulo

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profissãoContador(a)
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cidadeJundiai - SP
Postada:Terça-Feira, 13 de dezembro de 2016 às 14:46:40
Também tive um cliente que recebeu essa multa ... algum sinal de impugnação dessas multas ?

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Valdir Araujo

Usuário Novo

profissãoContador(a)
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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quarta-Feira, 14 de dezembro de 2016 às 09:01:14
Bom dia Caros Colegas.

Com a aprovação do projeto PL 7512/14 como fica a situação das empresas que receberam a ADE justamente por multas referentes a não entrega (ou atraso) de GFIP?
Pelo que entendi agora o projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e, caso aprovado, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Após aprovada, segue para o Senado Federal e, caso não haja alteração, é encaminhada à sanção presidencial, ou seja, temos meses (quem sabe anos) até o final desta novela.
Resumindo: As ADEs são claras que, caso não sejam quitados ou parcelados os referidos "débitos" até 31/12/2016 a empresa será excluída do Simples Nacional, porém até lá não teremos nenhuma definição quanto a anistia ou não dos mesmos débitos. O que faremos?

Valdir Araujo

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profissãoAuxiliar Escritório
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cidadeSanta Barbara - MG
Postada:Quarta-Feira, 14 de dezembro de 2016 às 16:48:34
Boa tarde!

É possível parcelar estas multas? Caso positivo, no E-CAC existe esta opção?

Agradeço pelos esclarecimentos.

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Ale

Usuário Novo

profissãoAnalista Contabilidade
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Postada:Quarta-Feira, 14 de dezembro de 2016 às 17:37:54
Boa tarde, colegas. Tenho dois clientes nos quais entregaram a GFIP e recolheram as guias tudo dentro do prazo. Apareceu como pendente na Receita. Neste caso e só retransmitir a GFIP como declatoria ou seja no codigo 9?

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Cinthya

Usuário Iniciante

profissãoAnalista Contabilidade
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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quinta-Feira, 15 de dezembro de 2016 às 12:15:20
Bom Dia!

Onicio, sim, parcela.

No portal E-cac, Parcelamentos e pagamentos - Parcelamento não previdenciário.

Porem, o parcelamento só se faz para débito direto em conta.

Att
Cinthya Sidério

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Márcio Padilha Mello

Consultor Especial

profissãoContador(a)
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membro desde07/11/2009
cidadeRio Grande - RS
Postada:Quinta-Feira, 15 de dezembro de 2016 às 14:16:12
Ale,

Boa tarde. Penso que o "ideal" seria ir até a RFB levando o "Protocolo de Envio de Arquivos" para comprovar que a GFIP foi entregue.

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Allyson Carvalho Sales

Usuário Novo

profissãoConsultor(a) Contabilidade
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cidadeFortaleza - CE
Postada:Terça-Feira, 27 de dezembro de 2016 às 12:44:22
(Regra 14) Mensagem digitada em CAIXA ALTA (CAPS LOCK) ou totalmente formatada (negrito, itálico, etc). por Paulo R. Schafer em 10/01/2017 17:36:11
bom dia!!!!


alguem poderia me informa como ficou a questao da multa por atraso na entrega da sefip?

se ainda tem multa?
se a multa vale para todos os anos?
sÓ a partir de um determinado periodo?

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Délmer Ramirez

Usuário Iniciante

profissãoChefe Pessoal
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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Segunda-Feira, 9 de janeiro de 2017 às 10:45:56
Bom dia, feliz 2017.

Alguem tem noticias novas sobre nosso martírio?

Acabei descobrindo que um cliente daqui havia sido multado em 2015, mas não recebeu o aviso e por isso saiu do SIMPLES, ja que não houve impugnação, alguem sabe se há algo a ser feito sobre isso?

Abraços.

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Joseli Souza Castro

Usuário 2 Estrelas Novas

profissãoAssistente Administrativo
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cidadeItapecerica da Serra - SP
Postada:Segunda-Feira, 9 de janeiro de 2017 às 10:47:55
Bom dia, Delmer!

Nesse caso efetue o pagamento da multa, ou parcelamento e solicite a entrada do simples novamente.

att

Joseli Souza

Fé é ri das impossibilidades.

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Alef a Cabral Santos

Usuário Novo

profissãoAuxiliar Contabilidade
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cidadeJuquia - SP
Postada:Terça-Feira, 10 de janeiro de 2017 às 17:03:52
Boa Tarde!

Tambem tenho clientes que perderam o simples por conta de multa de Gfip referente ao ano de 2010, vocês sabem como proceder ? Deve ser paga, parcelada ? ou devemos entrar como uma ação, visto que, foram anuladas as multas pelo que li em varios sites ? me ajudem, por favor!!!


att,
Alef
DP Fiscal

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Inês

Usuário Estrela Dourada

profissãoAuxiliar Contabilidade
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cidadeOsasco - SP
Postada:Terça-Feira, 10 de janeiro de 2017 às 17:22:09
Mensagem Editada por Inês em 10/01/2017 17:22:43
Boa tarde, alguém pode me explicar a seguinte questão?
Um cliente recebeu ADE multa GFIP ref 2010, parcelou ok
Depois recebeu outra multa da GFIP ref. 2011 , não parcelou e nem impugnou e consta no extrato da pesquisa situação fiscal como exigibilidade suspensa.
Alguém sabe me informar ?
Obrigado

Inês Zanotti

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Paulo

Usuário Iniciante

profissãoEncarregado(a) Técnico
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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Segunda-Feira, 16 de janeiro de 2017 às 11:26:00
Bom dia Galera.

Observei em postagens anteriores, dizendo que o INSS e CEF dizem que deve ser entregue ao menos 2 GFIP por ano, das empresas sem movimento, porém a lei abaixo da RFB diz que basta entregar da primeira competência em que a emrpesa foi aberta e depois somente quando houver movimento:
A lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP .
A empresa está obrigada à entrega da GFIP ainda que não haja recolhimento para o FGTS, caso em que esta GFIP será declaratória, contendo todas as informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.
Inexistindo recolhimento ao FGTS e informações à Previdência Social, o empregador/contribuinte deve transmitir pelo Conectividade Social um arquivo SEFIPCR.SFP com indicativo de ausência de fato gerador (sem movimento), que é assinalado na tela de abertura do movimento, para o código 115.

Afinal deve ser entregue ou não?

Att.

Paulo

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Cleide Silva

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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Terça-Feira, 24 de janeiro de 2017 às 10:22:28
Bom dia Pessoal ;

Preciso de uma informação :

Recebi uma empresa que o cliente me informou que foi aberta em 2013 e nunca foi movimentada , fazendo uma análise na empresa consta :

Ausência de GFIP gfip
2013 Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 13º

2014 Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 13º

2015 Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 13º

2016 Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez

Gostaria de saber qual GFIP tenho que fazer para ficar em dia com a Receita e não incorrer em Multa ?

Se alguém puder me ajudar agradeço.

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Reinaldo Vasconcelos Vieira

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Postada:Terça-Feira, 24 de janeiro de 2017 às 10:43:57
Bom dia a todos.
Cleide, eu geralmente envio para empresas inativas e ativas sem movimentação de pessoal e sem pro labore, Janeiro e 13º. Mas verifique a situação fiscal no e-cac se consta a pendência de alguma gefip. Se caso não tiver, entregue agora até dia 31/01 a 13/2016 e até dia 07/02/2017 a de Janeiro/2017. Até hoje nunca tive problemas a este respeito.
Abraços

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Cleide Silva

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Postada:Terça-Feira, 24 de janeiro de 2017 às 10:51:05
Bom dia Reinaldo ;

Muito obrigada pelas informações.

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Márcio Padilha Mello

Consultor Especial

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cidadeRio Grande - RS
Postada:Terça-Feira, 24 de janeiro de 2017 às 10:57:03
Cleide Silva,

Bom dia. Deves fazer apenas a GFIP 02/2013 (mês da abertura), conforme IN 925/2009 (art. 9º). A multa pela entrega em atraso, para esta competência, foi cancelada pela Lei 13097/2015 ...

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Cleide Silva

Usuário Frequente

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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Terça-Feira, 24 de janeiro de 2017 às 11:06:09
Bom dia Márcio;

Legal, vou fazer a GFIP 02/2013 .

Obrigada

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Reinaldo Vasconcelos Vieira

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cidadeIbirite - MG
Postada:Terça-Feira, 24 de janeiro de 2017 às 11:08:15
Caro Márcio Padilha
Eu também agradeço a informação, mesmo porque não tenho nenhum cliente em atraso como Cleide, e não estava a par do cancelamento da multa deste período. No meu caso são apenas empresas sem movimentação mesmo.
Obrigado novamente.

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Márcio Padilha Mello

Consultor Especial

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Postada:Terça-Feira, 24 de janeiro de 2017 às 11:22:04
Ok, Reinaldo e Cleide.

As GFIPs "sem movimento", do período maio/2009 a dezembro/2013, tiveram as multas canceladas ...

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Délmer Ramirez

Usuário Iniciante

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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Terça-Feira, 24 de janeiro de 2017 às 13:47:55
Olá amigos.

Com relação aos comunicados do CADIM, alguém sabe o procedimento para que eu entre com pedido de anulação dos mesmos?

Há algum formulário especifico ou modelo?

Sobre as empresas sem movimento e quais competências devem ser entregues fica a duvida, se não há a obrigatoriedade de entregar todas as competências, porque as cobranças das multas GFIP são feitas sobre todas?

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Márcio Padilha Mello

Consultor Especial

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cidadeRio Grande - RS
Postada:Terça-Feira, 24 de janeiro de 2017 às 13:59:15
Délmer Ramirez,

Porque a RFB não "sabe" que a empresa não teve movimento em todo o período. Ao enviar a GFIP do 1º mês sem movimento, a empresa informa que não teve fato gerador de contribuição previdenciária, no próprio mês e nos subsequentes.

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Rafael Rocha

Usuário Estrela Nova

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membro desde07/01/2010
cidadeCabo Frio - RJ
Postada:Terça-Feira, 24 de janeiro de 2017 às 17:24:35
Boa tarde! Vi algumas postagens acima sobre recebimento de ADE motivado por multa de GFIP.

Há alguém que tenha empresa que foi excluída do Simples Nacional por esse motivo e ainda não regularizou a situação para "retornar"?

Tenho 2 empresas que foram excluídas e não foi feito o pagamento da multa nem o parcelamento. As multas foram recebidas em novembro de 2015 e não foram apresentadas as impugnações à época. As empresas receberam os ADEs em setembro de 2016.

Apresentei a contestação à exclusão do Simples Nacional dentro do prazo da ciência do ADE e a cobrança não teve a exigibilidade suspensa, conforme expressa o artigo 151, III, do CTN, o artigo 75 da Resolução do CGSN nº 94 e a Solução de Consulta Interna Cosit nº 18/2014.

Até mesmo na página do Simples Nacional, no perguntas e respostas, "Como devo proceder ao receber o termo de exclusão por motivo de débito", informa que a contestação ao termo de exclusão (ADE) tem efeito suspensivo. As contestações foram recebidas e a cobrança não foi suspensa.

Minha ideia é suspender a cobrança até que essas multas @#%$¨&* (legenda impublicável) sejam definitivamente canceladas e esses vagabundos deputados da CCJ aprovem o projeto, que o plenário aprove e a raposa velha sancione.

Caso contrário, quando sair o termo de indeferimento vou novamente entrar com a impugnação ao termo de indeferimento e recolher o DAS pelo nº de processo.

É deplorável toda essa história! Todos os DAS pagos, nenhum débito de INSS e na conta corrente essas multas.

Bendito o dia quando essa angústia terminar.

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Joseli Souza Castro

Usuário 2 Estrelas Novas

profissãoAssistente Administrativo
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membro desde07/09/2011
cidadeItapecerica da Serra - SP
Postada:Quarta-Feira, 25 de janeiro de 2017 às 15:37:20
Boa Tarde, Rafael!

Nesse caso me encontro nessa situação tambem, porém foi realizado o parcelamento ontem.

Joseli Souza

Fé é ri das impossibilidades.

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