Retenção de ISS No local Prestado

O serviço foi prestado no município de Salvador, mas estou estabelecido em São Paulo ( ou seja a NFE foi emitida como prestador Bahia e tomador São Paulo) onde o ISS será devido ? Como a retenção já que trata-se de serviços de limpeza
Pois estou lendo a lei complementar nº 116, art. 3 - Só diz que tem que reter no local onde o serviço foi prestado.

Samara somente alguns codigo de ISS determinam que ele é devido no local.Dentro da lei 116/2003 vem dizendo quais são os devidos no local.Porem alguns Municipios como SP e RJ os cobram mediante se você não fizer o cadastro nos respecitivos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
§ 1o O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
§ 2o Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3o O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4o A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 2o O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006).
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – (VETADO)
XI – (VETADO)
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3o Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
...

O ISS e devido no município de salvador onde está sendo prestado o serviço.

Cara Samara Fonseca

O art. 3 da LC 116/2003 - diz que o serviço é devido no "local do estabelecimento prestador", exceto quando a atividade está relacionada nos incisos I a XXII, quando o "imposto será devido no local".

Por isso é muito importante saber em que subitem se encaixa o serviço que quer analisar... No seu caso acredito que o serviço de limpeza que vc comenta, seja o descrito no subitem 7.10.

Como o subitem 7.10 está relacionado no inciso VII do art, 3º da LC 116, o IMPOSTO SERÁ DEVIDO NO LOCAL onde foi realizado.

Portanto se foi prestado em Salvador, deve ser pago em Salvador, sendo irrelevante o município do prestador nesse caso. Ou até mesmo se o tomador fosse de um terceiro município.

Olá Samara,

Como é Serviço de limpeza, o ISS será devido a São Paulo, ou seja o imposto deve ser retido e destacado na Nota Fiscal de Serviço.
Espero ter ajudado.

A legislação do ICMS no art. 3 que citei anteriormente informa que em caso de serviço de limpeza o ISS sera devido no local da execução do serviço, no caso, Salvador.

Concordo com o Paulo

Caros amigos

Foi exatamente o que falei, o ISS é devido em Salvador.

Caro Paulo, ouve um pequeno equivoco na sua redação, vc comentou "legislação dos ICMS" onde deve ter pensado na "Legislação do ISS".

Reinaldo, cometi um erro digitando ICMS, mas a legislação que informei refere-se mesmo ao ISS.

Oi, tem que consultar o município de Salvador, na legislação de lá, neste caso quem será responsável para o recolhimento? se será o tomador ou o prestador?
Na nota fiscal será destacado que o ISS é devido para o Município de Salvador.
Liga la em Salvador ou consulta a consultoria, verifica quando o ISS é devido para o Município e nem o prestador e nem o tomador estão estabelecidos no mesmo, nesse caso quem irá recolher a guia de ISS e como emitir a guia.

Caros colegas,

Até onde sei, o ISS é devido no Município onde o serviço foi prestado. No caso aqui colocado, o Município de Salvador. Sempre aconselho aos colegas olharem a Lei e consultarem a Prefeitura local.

Att