Obrigatoriedade de Escrituração Contábil ME e EPP

Olá, Boa Noite!

As Empresas Me, EPP são obrigadas a fazer Contabilidade?

Éder Aparecido Mariano Franco, boa noite!

Lei 10.406/2002

Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

§ 1o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.

§ 2o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.

Confere a ITG 1000 (Contabilidade para PME)