Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (admissão)

Boa noite!

Pode ser solicitado certidão de débitos trabalhistas de um novo colaborador?
O intuito e saber se o mesmo tem processos trabalhistas.

https://www.trt9.jus.br/cnat-web/index.xhtml


Obrigada.

Monica Vieira

A Certidão Nacional de Débitos Trabalhistas (CNDT), foi instituída em função da lei nº 12.440/2011, que alterou a CLT e a Lei das Licitações (nº 8666/1993), e serve para atestar se pessoas físicas ou jurídicas, são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva.


Ou seja, não é para saber se um funcionário possui ou não um processo contra alguma empresa...

E se fosse dessa forma, a resposta seria NÃO, não se pode pedir nenhum tipo de documento, certidão, que possa causar exposição, que possa o empregado a ser discriminado, como por ex. a certidão judicial, a do SPC, entre outras.

Obrigada Estefânia.