retenções de locação de veículos de transporte escolar

Boa tarde,

A empresa de locação de veículo de transporte escolar municipal com motorista, optante pelo simples nacional tem alguma retenção de ISS e INSS, se houver qual alíquota que é correto cobrar?

Olha eu entendo que tem INSS.

IN 971/09
A Instrução Normativa RFB 938/2009 diz que as EPP ou ME optante pelo SIMPLES não estão sujeitas à retenção de INSS, exceto:

I – a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.

§ 1º A aplicação dos incisos I e II do caput se restringe às atividades elencadas nos §§ 2º e 3º do art. 219 do RPS , e, no que couberem, às disposições do Capítulo IX do Título II desta Instrução Normativa.”

As atividades elencadas nos §§ 2 e 3 do art. 219 da RPS (Regulamento da Previdência Social) são:
XIX – operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou sub-concessão

Além disso tem redução da base de calculo:

IN 971/09

Art. 122. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais, cujo fornecimento esteja previsto em contrato, sem a respectiva discriminação de valores, desde que discriminados na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta corresponder no mínimo a:

II - 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços para os serviços de transporte de passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos veículos corram por conta da contratada;

Quanto ao ISS, não saberei responder, más o local do Imposto é o local onde o serviço é prestado. nesse caso tem que ver a lei do município aonde está sendo feito o serviço.

As empresas optantes pelo Simples Nacional, com o advento da Instrução Normativa RFB n° 971/2009, passaram a ter uma incidência da retenção previdenciária de uma forma diferenciada. De acordo com o art. 191 da referida Instrução Normativa, as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional não estão sujeitas à retenção previdenciária, exceto aquelas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. Vejamos:

“Art. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:

I – a ME ou a EPP tributada na forma do anexo IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e

II – a ME ou a EPP tributada na forma do anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para os fatos ocorridos a partir de 1º de Janeiro de 2009.”

Desta forma, percebe-se claramente que a partir de janeiro de 2009 a incidência da retenção previdenciária sobre os serviços prestados por empresas optantes pelo Simples Nacional se restringiu àquelas atividades tributadas pelo Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006.

Os serviços tributados pelo referido anexo, que ensejam a retenção previdenciária, constam do art. 18, § 5º-C da norma complementar. São eles:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e

b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

Assim, resta claro que a maioria dos serviços prestados por optantes pelo Simples Nacional não sofre mais retenção de INSS a partir de 2009. Já os serviços de limpeza e conservação, bem como vigilância, construção de imóveis e obras de engenharia em geral, permanecem sujeitos à retenção, independentemente da condição de optante do prestador.

Contudo, saber quais serviços de construção civil previstos no Anexo VII da Instrução Normativa n° 971/2009 estariam contemplados pela expressão “construção de imóveis e obras de engenharia em geral” se mostrou uma das maiores dificuldades relacionadas a este tema.

Diante dessa dificuldade, a Receita Federal do Brasil, com a publicação de Solução de Consulta nº 177, de 25 de junho de 2014, passou a entender que somente as OBRAS de construção civil estariam enquadradas neste conceito e seriam, consequentemente, tributadas conforme o Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006. Assim, os SERVIÇOS de construção civil, quando prestados por optante do Simples Nacional, não sofrem retenção do INSS por não serem tributados conforme o referido anexo.

Para saber se o serviço é uma obra ou serviço de construção civil recomendamos analisar o Anexo VII da IN RFB 971/2009.

Bom dia, obrigada.

prezada,heuza lÍgia da cruz, se na contrataÇÃo do serviÇo de locaÇÃo estiver previsto a mÃo de obra,que neste caso seria a contrtaÇÃo com o motorista por conta da contratada,entÃo haverÁ incidÊncia de issqn.quanto a alÍquota deve-se observar o faturamento da empreza nos ultimos 12 (doze) meses jÁ que a mesma É optante pelo simples nacional.

Boa noite,

Aproveitando o ensejo, tenho uma dúvida. Hoje trabalho em órgão público "Prefeitura", temos uma empresa que ganhou a licitação de locação de veículos, porém os prestadores de serviços são todos pessoas físicas, não emitem nota fiscal é terceirização do serviço, porém a empresa contratada deve reter os impostos na terceirização dos serviços. Minha dúvida é, como é feita essa retenção? somente o IRPF, INSS E ISS, como são contratos de alugueis de veículos e alguns recebem por km. No caso do KM o INSS retido entraria a questão dos insumos e mão de obra? ou serve somente para empresa esse cálculo?

Regiane.

Se for com locação de veiculo com cessão de mão de obra(motorista) tem que seguir as regras já expostas acima, nos post de nossos colegas. no caso de optante pelo simples nacional.