NFS-e OU CT-e

Olá boa tarde!

Uma empresa Simples Nacional em Minas Gerais, presta serviços de transportes de carga, somente trânsito Municipal, sendo assim, essa empresa deverá disponibilizar ao cliente na forma de documento fiscal e para fins de apuração de receita, nota fiscal de serviço de transporte, ou Conhecimento de Transporte?

Qual a Relação da LC 116/2003 sobre o assunto?

Olá José!

A empresa está obrigada a emissão de CTe quando o transporte for intermunicipal, quando o transporte for municipal irá emitir a NFSe.

Jose Antonio Tavares, boa tarde.

Entendido, estou sendo questionado sobre o assunto por um cliente, que me cobrou um embasamento legal de que o serviço intra-municipal deverá ser emitido a NFS e o Intermunicipal pelo CT-e.

Atualmente estamos emitindo CT-e para o serviço de transporte intra-municipal, que pela fala de vocês deveria ser pela NFS.

Diante o recolhimento de ISS pelo DAS, qual seria a consequência para a empresa de estar emitindo CT-e para o serviço de transporte intra-municipal?

José,

Ao emitir a NFSe para os serviços de transporte municipal, a empresa está tributando o ISS e emitindo o CTe a empresa estará tributando o ICMS.
Esta segregação de receitas você irá informar na apuração do PGDAS, através das opções:

- Prestação de serviços, exceto para o exterior (para as NFSe)
- Prestação de serviços de comunicação; de transporte intermunicipal e interestadual de carga; e de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros autorizados no inciso VI do art. 17 da LC 123, exceto para o exterior (para os CTe)

Quando a empresa emite o CTe de forma generalizada, deixa de tributar o ISS e isso pode acarretar fiscalização por parte da Prefeitura Municipal ou vice-versa.

Um colega tem questionado o seguinte,

A empresa em si, está emitindo CT-e para serviço feito dentro do município (intra-municipal) e está sendo feito a tributação no PG-DAS pelo Anexo III sem retenção/substituição tributária de ISS, com ISS devido ao próprio Município do estabelecimento.

Ou seja, nesse anexo não há recolhimento de ICMS, apenas INSS e ISS.

Sendo assim, o estado (MG) em uma possível fiscalização poderá requerer o recolhimento ICMS que não foi pago por ter emitido CT-e mesmo que nele conste que o serviço foi intra-municipal?

O procedimento correto não seria que a tal empresa emitisse NFS e tributar pelo Anexo III?

Jose Antonio Tavares,

O fato de escolher as operações intermunicipais e interestaduais no momento de apuração do DAS, o próprio sistema de forma automática exclui a alíquota relativo ao ISS e soma os demais tributos do anexo II com a alíquota proveniente o ICMS do anexo I.

A maioria diz que quando for dentro do município deve emitir NFS e quando for INTERmunicipal ou INTERestadual deve emitir CT-e.

A pergunta é: Onde diz isso? Qual embasamento legal para isso? Ou seria uma suposição?

Se eu quiser fazer CT-e para serviço prestados dentro do município e pagar o ISS através do DAS (empresa Simples Nacional) , creio eu que isso seja uma possibilidade e não que esteja errado.

- Não tem nenhuma restrição que posso emitir CT-e para serviços municipais.
- O imposto em si (ISS) esta sendo pago normalmente.

A dúvida do amigo é sobre o documento fiscal em si e não com o pagamento do imposto, pois o imposto esta sendo pago normalmente independente de ser NFS ou CTe.

Alguém concorda com isso?

Eric Silva,

Eu descordo completamente, pois cada documento Fiscal é relativo a um fato gerador específico.

Você encontrará a base Legal do emissão do CT-e em cada RICMS Estadual e da NFS-e no regulamento do ISS dos municípios.

Olá José!

É isso mesmo. Se você faz a emissão do documento fiscal de forma incorreta, consequentemente tudo ficará incorreto.

Sendo assim, o estado (MG) em uma possível fiscalização poderá requerer o recolhimento ICMS que não foi pago por ter emitido CT-e mesmo que nele conste que o serviço foi intra-municipal?
Resposta: sim, porque está incorreto. O CTe é para transporte intermunicipal e interestadual. A NFSe é para o transporte dentro do município do contribuinte.

O procedimento correto não seria que a tal empresa emitisse NFS e tributar pelo Anexo III?
Resposta: sim, este é o procedimento correto. Se o transporte é executado dentro do município, logo o documento fiscal a ser emitido é a NFSe.

Boa tarde, por favor;
- Qual tipo de documento fiscal emitir se, uma empresa que efetua transporte de carga da seguinte forma:
- Empresa sediada na cidade "A".
- Efetua o transporte dentro da cidade "B".
- Emite-se NFS-e ou CT-e ?

Obrigado;
Marcelo.

Marcelo, boa tarde.

Se a coleta e a entrega for realizado dentro da cidade "B" a transportadora deve emitir NFS-e (tributada pelo ISS) mesmo estando sediada em outra cidade.

Qualquer outro processo deverá ser emitido o CT-e.

Edmar, boa tarde.
- Muito obrigado pela orientação.

Um forte abraço;
Marcelo.

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Boa tarde, peço ajuda para resolver a seguinte questão:
- Uma empresa no Simples Nacional.
- CNAE 4930-2/02.
- Emitindo NFS-e.
- Fizemos uma simulação para o novo Simples (2018) no nosso sistema e o mesmo NÃO gerou o ISS.
- Estou recolhendo o imposto de forma errada?

Obrigado.
Marcelo.