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Apr 2018
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Pert-Simples Nacional Lc 162/18

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Postada:Quarta-Feira, 11 de abril de 2018 às 11:39:14
Bom dia caros colegas,

alguém já descobriu como aderir ao pert-sn pela lc 162/18? Se será liberado o parcelamento pelo portal e-cac, ou será feito direto na Receita Federal?

Obrigada

Lochaine
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Postada:Quarta-Feira, 11 de abril de 2018 às 15:22:37
Estou com a mesma dificuldade , alguém tem alguma resposta sobre o tema.

Obrigado

Alex
Bruna

Usuário Novo

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Postada:Quinta-Feira, 12 de abril de 2018 às 08:47:46
Pelo próprio sistema do eCac, qual emito as parcelas do PERT das empresas LP, ainda não tem nenhum acesso disponível para aderir a esse novo Refis, das empresas do Simples Nacional. ..

No aguardo de alguém que possa ajudar
Marcos Nunes

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Postada:Quinta-Feira, 12 de abril de 2018 às 08:58:44
Bom dia
pessoal


Ainda não tem acesso disponível pois não está regulamentado pelo COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL. A Lei Complementar "criou" o parcelamento em normas gerais. Agora falta o Comitê regulamentar os procedimentos de acesso, formas e demais disposições.


PERT: https://vimeo.com/240862915

https://www.facebook.com/objetivaedicoes/
E-mail e Skype: contabil.marcos@hotmail.com
Rafael Rocha

Usuário Estrela Nova

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cidadeCabo Frio - RJ
Postada:Quinta-Feira, 12 de abril de 2018 às 10:47:11
Bom dia!!

Marcos, leio comentários seus que além de outros são muito pertinentes. Você por favor pode opinar o que entende do § 1º do art. 1º da LC 162 que aprovou o Pert/SN?


"§ 1º Os interessados poderão aderir ao Pert-SN em até noventa dias após a entrada em vigor desta Lei Complementar, ficando suspensos os efeitos das notificações – Atos Declaratórios Executivos (ADE) – efetuadas até o término deste prazo."

Enquadram-se nessa suspensão os ADES emitidos em setembro? Pode-se entender que ao aderir ao parcelamento e efetuar o pagamento da 1ª parcela empresas excluídas poderão retornar ao Simples com efeitos a partir do dia 01/01/2018?

Obrigado!

Att,

Rafael.

Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

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membro desde20/11/2014
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Postada:Quinta-Feira, 12 de abril de 2018 às 10:59:13
Bom dia,
Rafael Rocha

Seria ótimo, mas vamos aguardar a Regulamentação para definir se efeitos retroativos ou não.


PERT: https://vimeo.com/240862915

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Fabiane Alves

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Postada:Sexta-Feira, 13 de abril de 2018 às 16:10:48
Boa tarde,

Questionamentos sobre a abrangência dos tributos na LC 162/2018 - Pert/SN.
O pessoal do Contábil numa consultoria IR, obteve esclarecimentos e entenderam que o Pert/SN contempla apenas débitos do DAS.
A turma do DP por sua vez fez uma pesquisa de consulta LTPS e afirma que o Pert/SN abrangerá SIM e COM CERTEZA rs, débitos de GPS e FGTS.


§ 2º Poderão ser parcelados na forma do caput deste artigo os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .



Dúvidas:

1) O Pert/SN abrangerá quais débitos das empresas enquadradas do Simples Nacional?
2) Quais os períodos de suspensão dos ADES?
3) Empresas que foram excluídas, poderão retornar ao regime retroativamente a competência 01/2018?
4) Empresas enquadradas no Lucro Presumido ou Lucro Real que possuam débitos referentes ao Simples Nacional podem aderir ao Pert/SN?

Desde já agradeço as respostas e esclarecimentos!

" Não sabendo que era impossível, foi lá e fez."


Fabiane Alves
Analista Fiscal
Araruama/RJ
Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

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cidadeAparecida de Goiania - GO
Postada:Sexta-Feira, 13 de abril de 2018 às 16:27:38
Boa tarde

Ainda não afirmo porque podemos ter uma redação mais abrangente na regulamentação desta lei, porém, adianto: ela trata de débitos vencidos e apurados na forma do Simples Nacional, que em regra, são apenas os recolhidos na forma unificada (DAS).

PERT: https://vimeo.com/240862915

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Bruna

Usuário Novo

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cidadeSao Paulo - SP
Postada:Sexta-Feira, 13 de abril de 2018 às 17:14:50
Boa tarde!


Mesmo que a empresa não seja mais do Simples Nacional, se ela possui dívidas tributárias relativas a impostos apurados na forma do Simples (DAS), pode pedir o parcelamento dos débitos.

Por mais, esperemos as informações que a Receita ainda irá divulgar.

** Lembrando que a adesão poderá ser feita até dia 09 de Julho de 2018 **

Edmilson

Usuário Novo

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cidadeApiai - SP
Postada:Sábado, 14 de abril de 2018 às 21:37:37
Caros, está bem vago mesmo ainda os procedimentos para aderir ao parcelamento. Mais acredito também que logo iram disponibilizar o modo de adesão para o parcelamento.
Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

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cidadeAparecida de Goiania - GO
Postada:Segunda-Feira, 16 de abril de 2018 às 08:24:18
Bom Dia,

Sim, está vago pois a própria lei dispõe que falta ainda a regulamentação pelo CGSN. Vamos aguardar pelos próximos dias, pois somente pela regulamentação que serão esclarecidos o período de início das adesões, formas e etc.

PERT: https://vimeo.com/240862915

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Patricia Barbosa

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cidadeAdamantina - SP
Postada:Segunda-Feira, 16 de abril de 2018 às 17:48:35
Boa tarde.

Também estou na dúvida se o parcelamento irá abranger a GPS, em vista das empresas que tenham funcionários, pois salvo engano parcelar a parte deles configuraria em apropriação indébita.
Patricia Barbosa

Usuário Iniciante

profissãoAssistente Jurídico
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membro desde14/12/2016
cidadeAdamantina - SP
Postada:Segunda-Feira, 16 de abril de 2018 às 17:48:50
Boa tarde.

Também estou na dúvida se o parcelamento irá abranger a GPS, em vista das empresas que tenham funcionários, pois salvo engano parcelar a parte deles configuraria em apropriação indébita.
Rafaela Martins

Usuário Novo

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membro desde22/09/2016
cidadeBarueri - SP
Postada:Quarta-Feira, 18 de abril de 2018 às 11:26:44
Bom dia! Já esta certo que serão debitos so ate Novembro/2017 mesmo?

Obrigada
Vinicius de Oliveira

Usuário Iniciante

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cidadeBarueri - SP
Postada:Quarta-Feira, 18 de abril de 2018 às 13:34:53
Bom dia ,

Sim, segue abaixo artigo:

§ 2º Poderão ser parcelados na forma do caput deste artigo os débitos vencidos até a competência do mês de novembro de 2017 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) .

Att.
Vinicius de Oliveira

Marcelo

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membro desde23/01/2007
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quinta-Feira, 19 de abril de 2018 às 10:10:59
Optantes pelo Simples Nacional podem aderir ao Parcelamento Especial de débitos
A Lei Complementar nº 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), permitindo o parcelamento de débitos tributários.

19/04/2018 08:28208 acessos

A Lei Complementar nº 162/2018 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN), permitindo o parcelamento de débitos tributários.

As empresas interessadas no parcelamento especial dos débitos devem acessar, até o dia 9 de julho de 2018, o portal eletrônico da Receita Federal do Brasil ou do Simples Nacional para solicitar a adesão ao Pert-SN.

Os interessados no parcelamento especial pagarão, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem redução, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, pagando o saldo devedor através das seguintes opções:

a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

b) parcelado em até cento e quarenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros de mora, 50% (cinquenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

c) parcelado em até cento e setenta e cinco parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora, 25% (vinte e cinco por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

O valor mínimo das prestações é de R$ 300,00 (trezentos reais), exceto no caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs), cujo valor será definido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Fonte: CONTADORES.CNT.BR
Anete Cortez

Usuário Frequente

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Postada:Quinta-Feira, 19 de abril de 2018 às 17:26:39
ACOMPANHANDO
Ariana Baldo

Usuário Novo

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Postada:Sexta-Feira, 20 de abril de 2018 às 07:16:07
Alguém sabe se já saiu regulamentação?
Ariana Baldo

Usuário Novo

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cidadeRio do Sul - SC
Postada:Sexta-Feira, 20 de abril de 2018 às 07:16:16
Alguém sabe se já saiu regulamentação?
Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

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cidadeAparecida de Goiania - GO
Postada:Sexta-Feira, 20 de abril de 2018 às 08:33:21
Bom Dia,

ainda não foi regulamentado...


PERT: https://vimeo.com/240862915

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Nathalie Santos.

Usuário Frequente

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Postada:Sexta-Feira, 20 de abril de 2018 às 10:01:55
*ACOMPANHANDO


" Feliz aquele que transfere o que sabe e aprende o que ensina."
*Cora Coralina
Marcos Nunes

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Postada:Segunda-Feira, 23 de abril de 2018 às 08:21:56
Bom Dia,
pessoal

Regulamentado.

RESOLUÇÃO CGSN Nº 138, DE 19 DE ABRIL DE 2018 para ME EPP
e RESOLUÇÃO CGSN Nº 139, DE 19 DE ABRIL DE 2018 para MICROEMPREENDEDORES

As adesões iniciarão na forma estabelecida na normatização específica do respectivo órgão concessor, e se encerra dia 9 de julho de 2018.


PERT: https://vimeo.com/240862915

https://www.facebook.com/objetivaedicoes/
E-mail e Skype: contabil.marcos@hotmail.com
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Postada:Segunda-Feira, 23 de abril de 2018 às 09:47:44
Muito obrigada a todos pela colaboração! Deus os abençoe e que sejamos cada vez mais uma profissão unida.
Ariana Baldo

Usuário Novo

profissãoAuxiliar Contabilidade
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membro desde10/12/2013
cidadeRio do Sul - SC
Postada:Segunda-Feira, 23 de abril de 2018 às 09:53:07
Marcos, tens a regulamentação em PDF ou o link para consulta?
Douglas Correa

Usuário Novo

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cidadeGuarulhos - SP
Postada:Segunda-Feira, 23 de abril de 2018 às 10:01:52
Amigos, segue o link da regulamentação.

Res. CGSN Nº 138 - 2018
Claudia Silva

Usuário Iniciante

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cidadePorto Alegre - RS
Postada:Segunda-Feira, 23 de abril de 2018 às 10:01:52
Bom Dia Pessoal

Ariana, segue o link http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action?termobusca=pert+simples+nacional



Claudia Silva
Técnico em Contabilidade
clasosi@hotmail.com
MSN: clasosi@hotmail.com
Claudia Silva

Usuário Iniciante

profissãoEncarregado(a) Contabilidade
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membro desde23/08/2011
cidadePorto Alegre - RS
Postada:Segunda-Feira, 23 de abril de 2018 às 10:03:28
Alguém pode me confirmar se o Site da Receita já esta com a opção do PERT-SN ativo:

Claudia Silva
Técnico em Contabilidade
clasosi@hotmail.com
MSN: clasosi@hotmail.com
Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

profissãoConsultor(a)
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membro desde20/11/2014
cidadeAparecida de Goiania - GO
Postada:Segunda-Feira, 23 de abril de 2018 às 10:19:57
Bom Dia,

ainda não está disponível no e-cac. Como as resoluções não vieram com as datas de início, creio que deve vir outras regulamentações específicas. O que tem definido é a data fim, 09/07/2018.

Resolução dos débitos DAS para as ME/EPP: 138/2018 - http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idato=91582
Resolução dos débitos DASMEI para o MEI: 139/2018 - http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idato=91583

PERT: https://vimeo.com/240862915

https://www.facebook.com/objetivaedicoes/
E-mail e Skype: contabil.marcos@hotmail.com
Diogo Azevedo

Usuário Novo

profissãoDiretor(a)
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membro desde03/03/2012
cidadeCuiaba - MT
Postada:Segunda-Feira, 23 de abril de 2018 às 12:11:10
Bom dia todos companheiros da comunidade fórum contábeis,

No art. 2° Inc. II, diz poderão ser parcelados débitos vencidos até a competência do mês de NOVEMBRO DE 2017.

Entende-se que são débitos da competência de Outubro/2017 com vencimento em 20 de novembro de 2017.

Será que é isso mesmo?

Ats
Diogo Azevedo
Cel/ Whats: Cel. (65) 98118-0163
azevedojti@gmail.com
Marcos Nunes

Usuário Estrela Dourada

profissãoConsultor(a)
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membro desde20/11/2014
cidadeAparecida de Goiania - GO
Postada:Segunda-Feira, 23 de abril de 2018 às 13:33:16
Boa tarde,

A redação permite até a competência de novembro, que venceria em Dezembro.


PERT: https://vimeo.com/240862915

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