Pessoal Alguém tá por dentro da nova Lei do Aviso Prévio , parece-me que já foi sancionada pela Presidenta? alguém sabe informar ?

 

Parece que será sancionada hoje, e valerá para o dia 13/12/11 (publicação no diário oficial).
Mas, vamos aguardar !

 

Existe algum sites de Documentários Falando que já foi sancionada hoje e que a partir desta quinta já estaria Valendo.

 

Prezados,



Dilma sancionou projeto de lei que estabelece aviso prévio de até 90 dias

SÃO PAULO - A ampliação para até 90 dias de aviso prévio do trabalhador foi sancionada nesta terça-feira (11) pela presidente da República, Dilma Rousseff. De acordo com a assessoria de imprensa da Casa Civil, a medida será publicada, na próxima quinta-feira (13), no DOU (Diário Oficial da União), data que passará a vigorar a lei.

Com a nova legislação, o aviso prévio será de 30 dias para os trabalhadores que tiverem até um ano na mesma empresa, devendo ser acrescentado três dias para cada ano de serviço prestado na mesma companhia, limitados a 60, equivalentes a 20 anos de trabalho; chegando a um total de 90 dias com a soma.

Como era

Antes da aprovação da lei, o aviso prévio só era aplicado para os profissionais que estavam há mais de 12 meses na mesma empresa. E o direito, no caso de a instituição demitir o funcionário, poderia ser indenizado ou trabalhado.

No primeiro caso, o profissional não trabalhava os 30 dias previstos pelo aviso. Já o trabalhado acontecia quando, mesmo após a demissão, o funcionário trabalhava por mais 30 dias. Neste último caso, contudo, ele tinha direito de trabalhar duas horas menos. A decisão sobre a forma como deveria ser cumprido o aviso cabia à empresa.

Na hipótese da pessoa pedir demissão, o profissional tinha de dar 30 dias para a empresa antes de sair, sendo que esta tinha o direito de descontar das verbas rescisórias o período em que o funcionário não trabalhou, se houvesse um acordo e o trabalhador não cumprisse o aviso prévio.

Onerar a folha

Para o sócio responsável pelo Núcleo Trabalhista do escritório Tostes e Associados Advogados, Rui Meier, e a advogada do escritório PLKC Advogados, Cristiane Fátima Grano Haik, as novas regras do aviso prévio irão onerar ainda mais a folha de pagamento dos empregadores.

Já o advogado e especialista em Direito Trabalhista do IASP (Instituto de Advogados de São Paulo), João Armando Moretto Amarante, afirma que a aprovação deve ser vista com cautela.

A proporcionalidade do aviso prévio, embora represente um benefício ao empregado que é dispensado sem justa causa, na prática deve ser vista com cautela. Afinal, o aviso prévio é bilateral, podendo ser exigido também pelo empregador, nos casos em que o trabalhador decide rescindir o contrato. De modo que, quanto maior o período do aviso, tão maior será, nessa hipótese, a indenização que poderá ser exigida pela empresa, finaliza


Fonte : Info Money

 

Vale também para o aviso previo trabalhado?

 

Edvania,


Sim, porém, não esta definido como sera cumprido o aviso.

Se o colaborador pode ter a redução de duas horas na jornada de trabalho para procurar um novo emprego ou o colaborador poderia optar por faltar sete dias corridos, também para procurar uma nova oportunidade.

 

Bom dia!

Como será pago em rescisão? Aviso prévio indenizado 30 dias + 3 dias por um ano de trabalho?


Atenciosamente.

 

Mario, obrigada pela resposta

Só mais uma dúvida, o tempo de aviso prévio será contado proporcional em meses após 1 ano.?

Um exemplo:

Um funcionário trabalha 1 ano e 3 meses

esses 3 meses serão considerados? ou será apenas os 30 dias de aviso?

 

Edvania, a Lei diz que é 3 dias para cada ano, então se não tiver completado 1 ano, não se considera, por exemplo 3 anos e 11 meses na mesma empresa, terá direito a 30 dias + 6 dias = 36 dias, espero ter ajudado, abraços

 

Edvania,


Os colaboradores passam a ter direito a 3 (três) dias extras de aviso prévio por ano trabalhado, até o limite de 90 dias. Assim sendo, no seu exemplo, sera apenas 30 dias.

 

Já está valendo a partir de Hoje ? Ja foi publicado no Diario Oficial? alguem sabe me informar ?

 

Bom dia,

Saiu do DOU de hoje:

DOU 13/10/2011 - PÁG 01
LEI No 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um)
ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e
123o da República.
DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams

 

I no Caso do Funcionario ter 48 dias de direito aviso previo, i a empresa o demitir sem justa causa com aviso indenizado , a empresa pagaria 48 dias de aviso indenizado + 2/12 avos de ferias e 2/12 avos de 13ºsalario ? pois a proporção do aviso daria 02 meses ?

 

E caso o funcionario tenha 01 e 11 meses, isto lhe da o direito aos 03 dias?

 

Alessando sim ele tem direito aos 3 dias ''Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado ''. À cada ano Computado sao acrecentados mais 3 dias de aviso.

 

Estava lendo sobre a nova lei, ela começa a contar a partir de hoje, e não é retroativa, ou seja se o trabalhador for demitido hoje, e tiver 5 anos de trabalho, ele não poderá cumprir os 15 dias de aviso ou receber o aviso indenizado.

Conforme reportagem no portal G1
http://g1.globo.com/goias/noticia/2011/10/lei-que-preve-aviso-previo-de-ate-90-dias-entra-em-vigor-na-quinta-feira.html

Tenho várias duvidas sobre as lacunas que foram deixadas nessa lei, afinal o trabalhador poderá sair 2 horas mais cedo ou faltar 7 dias corridos?

 

bom dia caros colegas essa é a nova lei do aviso previo:

AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL



LEI 12.506/2011


Postado por Leonardo Amorim em 13/10/2011 09:03








NOTA DO EDITOR


A Lei 12.506/2011 entra em vigor na data de sua publicação (13/10/2011). Portanto, trabalhadores demitidos sem justa causa, em contratos por prazo indeterminado, a partir de 13/10/2011, já estão sob o efeito do aviso prévio proporcional.



O sistema de FOLHA está sendo atualizado e deverá ter os cálculos automatizados em versão a ser publicada às 14:00 de hoje (13).



Com a sanção da presidenta Dilma Rousseff e a publicação no Diário Oficial da União (DOU), fica a expectativa sobre o entendimento da Justiça do Trabalho sobre a possibilidade da retroatividade, tendo em vista que alguns sindicalistas declararam em diversas mídias que iriam estimular os trabalhadores demitidos nos últimos dois anos, a pleitearem este efeito em juízo, embora o texto da Lei pareça claro, para a maioria dos especialistas, que a retroatividade não se aplica, uma minoria entende que existe a possibilidade de retroação.







Lei nº 12.506, de 11/10/2011 (DOU 1 de 13/10/2011)



Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.



A Presidenta da República



Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.



Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.



Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



(grifo do editor)



Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.



DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Carlos Lupi Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Luis Inácio Lucena Adams

 

Mario e José Cisso, obrigada!!!

Esse é o problema de querer mudar as leis....fazem uma bagunça, um estardalhaço e ainda deixam dúvidas.

Ainda vai dar muita confusão isso!!

 

Olá!

Creio que a dúvida do Acácio, é a dúvida de todos nós!

Os dias a mais indenizados irão compor em avos, as férias e o 13º Salário?

Isso, provavelmente, só com a regulamentação da Lei (as famosas Instruções Normativas...).

 

Hermes,

A lógica nos leva a pensar que os dias a mais vão compor sim as férias e o 13°

 

olá!

a lei fala dos dias de aviso previo, que apartir de um ano trabalhado será computado mais tres dias, temos que ver essa questão das ferias e 13º, mas acho que não vai influenciar, mas é uma questão a ser verificada.

 

Só avisos Iniciados á partir de hoje que terão efeitos para o acrescimo de dias da nova Lei . Os avisos Previos trabalhados que estão em andamento i acabarão depois da publicação da Lei , teremos que acrescentar os dias de acrecimos ou ficarão como era normalmente ?

 

Acácio, a lei diz que é apartir de hoje, então eu entendo que são as rescisão apartir de hoje, as outras ficam como estão.

 

Pelo o que eu entendi, é apenas aos iniciado hoje. Imagine o funcionario pediu demissão e demos para ele assinar o aviso de 30 dias, vamos chegar nele e falar que ele vai ter que trabalhar mais uns dias (rsrsrs), vai ser o fim da picada.
Duvidas, duvidas e mais duvidas.

 

Alessandro, é verdade e pra explicar isso para o funcionario vai ser complicado e de acordo com a Casa Civil, o novo prazo de aviso prévio vale para demissões que ocorrerem a partir de hoje (13/10/2011). Não influencia quem pediu demissão ou foi demitido antes da vigência da nova regra.

 

Olá!

Pelo que entendi, a alteração vale para funcionários DEMITIDOS.
Não se aplica aos PEDIDOS DE DEMISSÃO.

Certo?

 

Hermes, a Lei trata do "Aviso Prévio", e não faz distinção entre empregador e empregado, sendo assim tudo levar a acreditar que vale tando para empresa pagar ao funcionario como para o empregado trabalhar.

 

Hermes, em caso de demissão voluntária, o empregado deve trabalhar pelo mesmo período ou ressarcir a empresa pelo tempo devido, vale tanto para pedido de demissão quanto para sem justa causa.

 

Certo!

Este é o mal de se seguir o que a "imprensa" cita...

Só falam que tal lei onera a folha de pagamento, mas não vêem o lado inverso...

 

verdade!!!!