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ICMS diferencial de aliquota recolhimento

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Vitor Henrique

Usuário Novo

profissãoTécnico Contabilidade
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cidadeSao Carlos - SP
Postada:Domingo, 3 de fevereiro de 2013 às 12:14:43
Tópico Movido para esta sala por Eduardo de Limas em 03/02/2013 12:34:51
(Regra 8) Postagem postada em sala ou tópico indevidos. por Eduardo de Limas em 03/02/2013 12:34:51
Bom dia.

Uma empresa do Simples Nacional que faz blocos/tijolos de cimento para revender de SP (18%) comprou cimento de MG (12%) para fazer blocos e tijolos para vender, eu gostaria de saber se o ICMS diferencial de aliquota dessa nota deve ser recolhido? O revendedor MG pagou os 12% certo, e aqui em SP (18%) se recolhe a diferença de aliquota (6%)?

Lucas Santana Costa

Usuário 2 Estrelas Douradas

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cidadeLauro de Freitas - BA
Postada:Domingo, 3 de fevereiro de 2013 às 15:00:32
Vitor,

Toda aquisição para uso e consumou ou ativo permanente, gera o recolhimento do diferencial de aliquota, salvo se houver previsão expressa no RICMS.

Contador Especialista em Tributos Indiretos Estaduais e Municipais

"As informações contidas nesta mensagem não produzem os efeitos do processo de consulta tributária"
Site: consultatributario.wordpress.com

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Vitor Henrique

Usuário Novo

profissãoTécnico Contabilidade
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cidadeSao Carlos - SP
Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 08:16:54
Lucas Santana Costa, no meu caso a compra não seria para uso consumo e nem para ativo imobilizado e sim seria para a fabricação de blocos de cimento para serem vendidos.

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Thiago Gustavo Ribeiro

Usuário 5 Estrelas Novas

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cidadeFlorianopolis - SC
Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 08:32:42
Vitor bom dia!

No seu caso não é devido o diferencial de alíquota, uma vez que a empresa utiliza o cimento como matéria-prima para a fabricação dos blocos. Mas lembrando a citação do Lucas " salvo se houver previsão expressa no RICMS.", o aconselho a verificar a situação no Regulamento do ICMS do seu estado.

Att.

"Ainda que haja noite no coração, vale a pena sorrir para que estrelas no coração" Arnaldo Padovani

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Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 08:44:39
Tenho uma dúvida sobre este ICMS diferencial de alíquota. Tenho uma empresa que compra mercadoria para revenda grande maioria de outros estados, na nota vem destacada 12%, minha venda aqui dentro do estado é 17%, devo recolher o diferencial de alíquota? Se sim, de que forma, e se pode ser em uma guia de recolhimento só, juntando todas as notas.

Att.Jefferson Garbari

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Thiago Gustavo Ribeiro

Usuário 5 Estrelas Novas

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membro desde31/05/2011
cidadeFlorianopolis - SC
Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 08:51:02
Olá Jefferson!

De acordo com a Alteração nº 3129ª, introduzida ao RICMS-SC/01 pelo Decreto nº 1357/2013 (DOE de 29.01.2013), a partir de 1º de fevereiro de 2013 os contribuintes do ICMS localizados em SC, inclusive os optantes pelo Simples Nacional, que vierem a adquirir mercadorias provenientes de outra unidade da Federação, destinadas à industrialização ou comercialização, exceto aquelas submetidas ao regime de substituição tributária regidas em dispositivos próprios, deverão recolher o ICMS relativo à diferença entre as alíquotas interna e interestadual por ocasião da entrada no estado de SC.

Cabe destacar que, para efeitos do recolhimento desta antecipação (chamado por muitos de diferencial de alíquotas), o imposto será calculado tomando-se por base as alíquotas aplicáveis aos contribuintes do regime normal de apuração de impostos.

Ficará facultado ao contribuinte catarinense, ao invés de efetuar o pagamento da antecipação (diferença de alíquotas) por ocasião da entrada das mercadorias no estado de SC:

I - tratando-se de contribuinte sujeito ao regime normal de apuração do imposto, efetuar o lançamento deste imposto no mesmo mês da entrada da mercadoria diretamente em conta gráfica mediante lançamento em "Outros Débitos" no Livro Registro de Apuração do ICMS; e

II - tratando-se de optante pelo Simples Nacional, poderá ser pago até o vigésimo dia do segundo mês subsequente ao da entrada da mercadoria no Estado, condicionado ao envio da Declaração do Imposto da Diferença entre Alíquotas (DDA).

A DDA (utilizada somente pelas empresas optantes pelo Simples Nacional) deverá ser encaminhada até a data de vencimento do imposto, por meio da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) na internet.

Att.

"Ainda que haja noite no coração, vale a pena sorrir para que estrelas no coração" Arnaldo Padovani

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cidadeIndaial - SC
Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 09:06:17
Minha pergunta, a mercadoria importada que comprei de outro estado com alíquota de 4%, devo recolher este diferencial de alíquota de 13%?

Como maioria das empresas são do regime lucro presumido, posso colocar em conta gráfica e recolher junto com o ICMS normal?

Att. Jefferson Garbari
Hudson Moura de Oliveira

Usuário Ativo

profissãoAssistente Contabilidade
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cidadeBelo Horizonte - MG
Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 10:48:47
Jefferson Adriano Garbari, bom dia.

Sim, caso a mercadoria tenha sido comprada para Uso/Consumo ou ativo Imobilizado você recolherá os 13% caso a alíquota interna do produto em seu estado seja 17% ou não tenha nenhum outro benefício que o dispense do recolhimento do Diferencial de Alíquota.

A guia é recolhida na mesma data do ICMS normal, juntando-se todos os valores de diferencial de alíquota a pagar dentro do mês.

"Quem planeja tem futuro, quem não planeja tem destino"
Maria Aparecida de Pieri

Usuário Novo

profissãoAnalista Fiscal
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cidadeSao Bernardo do Campo - SP
Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 15:04:31
Mensagem Editada por Maria Aparecida de Pieri em 04/02/2013 15:05:31
tenho uma empresa no simples nacional, a empresa esta vendendo para uma empresa em Sergipe que não é contribuinte do ICMS. (ela tem diferencial de alíquota)

Martins

Usuário Estrela Nova

profissãoEncarregado(a) Fiscal
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membro desde13/03/2009
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 17:47:27
Vitor.

Se a empresa é SN observe:

Art 115
....
XV-A - na entrada em estabelecimento de contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - “Simples Nacional”, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada: (Inciso acrescentado pelo Decreto 52.104, de 29-08-2007; DOE 30-08-2007)

a) de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, remetido por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, o valor resultante da multiplicação do percentual correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pela base de cálculo, quando a alíquota interestadual for inferior à interna (Lei Complementar federal 123/2006, art. 13, § 1°, XIII); (Redação dada à alínea pelo Decreto 52.858, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008)
....
§ 8° - Para fins do disposto na alínea “a” do inciso XV-A, a alíquota interestadual a ser adotada será a de 12% (doze por cento). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto 52.858, de 02-04-2008; DOE 03-04-2008)


Ver: Artigo 115 do RICMS/SP

"Todos nós nascemos originais e morremos cópias"
"A defesa da miséria é um subproduto da miséria intelectual"- Roberto Kenard
profissãoEncarregado(a) Fiscal
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cidadeArmacao de Buzios - RJ
Postada:Segunda-Feira, 4 de fevereiro de 2013 às 18:09:06
olá pessoal, me dê uma ajudinha aqui por favor, tenho uma empresa no Rio de Janeiro e compra de São Paulo, eu recebo uma caixa de bebidas numa nota fiscal do fornecedor como venda de mercadoria e outra caixa de bebida numa nota fiscal do fornecedor como bonificação, esta segunda caixa eu também revendo as bebidas, tenho que recolher diferença de alíquotas? aqui o ICMS é 19% e lá é 12%.
Barbara de Morais

Usuário Novo

profissãoAuxiliar Escrita Fiscal
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cidadeChapeco - SC
Postada:Quarta-Feira, 24 de abril de 2013 às 16:21:19
Boa tarde

Estou com uma duvida cruel...
è calculado o diferencial de aliquota sobre o frete tambem? Ou somente das mercadorias, no caso pra revenda, que entra em vigor novamente no dia 1º de maio de 2013.

Grata

Renato Roder Vasque

Usuário Iniciante

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membro desde25/04/2013
cidadePardinho - SP
Postada:Sábado, 27 de abril de 2013 às 17:32:42
Para recolher o dare da diferencial de aliquota no estado de SP, de recolher no dare-icms ou dare-d.
Obrigado..
Renato
profissãoAuxiliar Administrativo
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membro desde17/12/2009
cidadeLins - SP
Postada:Segunda-Feira, 10 de junho de 2013 às 16:29:41
Boa tarde,
Uma empresa do estado de São Paulo optante pelo simples nacional vende mercadoria para uma empresa do estado de Minas Gerais. Como procedera a empresa de Minas Gerais ja que a aliquota de Minas é de 12% e a de São Paulo é de 18% nesse caso em que a aliquota é menor existe o diferencial de aliquota. Quando a empresa de São Paulo compra de uma empresa de outro estado ela recolher o diferencial de aliquota ja que a aliquota de São Paulo é maior e a empresa de Mingas Gerais nesse caso terá que recolher?
Gil Santana

Usuário 4 Estrelas Novas

profissãoSupervisor(a)
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membro desde18/01/2012
cidadeTupa - SP
Postada:Segunda-Feira, 10 de junho de 2013 às 17:00:33
Boa tarde Vanessa,


Não é bem assim que funciona, a alíquota que você citou de SP 18% é para operações internas, venda de SP para Minas a alíquota é de 12% (alíquota interestadual)e se não estou enganado a alíquota interna de MG também é 18%.

Um vencedor vislumbra uma resposta
para cada problema
Um perdedor vê todos os problemas,
sem Resposta
Ólga Marcondes Gomes

Usuário Novo

profissãoEscriturário(a)
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membro desde13/07/2013
cidadeMogi das Cruzes - SP
Postada:Sábado, 13 de julho de 2013 às 22:51:59
Alguém pode me ajudar ?? Numa empresa de ferragens optante pelo simples nacional com a alíquota de 4% , estou c/ dúvivas p/ fazer o diferecial de alíquota ..... a NF veio sem BC , o valor total dos produtos é 1.220,00 e ipi é 101,53 eu devo juntar estes dois valores ? Ou faço o cálculo somente com o valor dos produtos ?
Fernando H

Usuário Iniciante

profissãoAssistente Tributário
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membro desde30/05/2012
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Quinta-Feira, 18 de julho de 2013 às 10:32:15
Vitor no seu caso não se recolhe o diferencial de aliquota.
Débora

Usuário Ativo

profissãoAnalista Fiscal
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membro desde25/02/2010
cidadeBauru - SP
Postada:Segunda-Feira, 29 de julho de 2013 às 15:11:30
Boa tarde Pessoal!
Preciso de ajuda com um dúvida.
Compramos (SP) Material de uso e consumo de uma empresa de GO e teu icms destacado na NF esta 17%.
Se a aliquota desse produto aqui em SP é de 18%, eu tenho q recolher diferencial de 1%???
agradeço desde já
Cyda

Usuário Iniciante

profissãoAnalista Fiscal
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membro desde04/04/2008
cidadeJarinu - SP
Postada:Segunda-Feira, 29 de julho de 2013 às 15:16:51
Débora, boa tarde.

Venda de GO para SP o correto seria vir a 12% e não a 17%, e recolhe o dif de 6%.

att;

Aparecida.

Aparecida Uchoa
Flavio da Conceicao Silva

Usuário Iniciante

profissãoAuxiliar Contabilidade
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membro desde02/06/2010
cidadeMucuri - BA
Postada:Segunda-Feira, 29 de julho de 2013 às 15:26:07
Mercadorias para USo e Consumo pelo menos aqui na BAHIA é Isenta de ICMS.

Débora

Usuário Ativo

profissãoAnalista Fiscal
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membro desde25/02/2010
cidadeBauru - SP
Postada:Segunda-Feira, 29 de julho de 2013 às 15:27:48
Oi Cyda,
Vc tem a Base legal para eu poder argumentar com o fornecedor? Pois a eles disseram q a aliquota dessa marcadoria é 17%.
Obrigada!
Gil Santana

Usuário 4 Estrelas Novas

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membro desde18/01/2012
cidadeTupa - SP
Postada:Segunda-Feira, 29 de julho de 2013 às 17:12:07
Debora,



17% é a alíquota interna de GO, seu fornecedor emitiu a nota errada, a alíquota interestadual ente GO e SP é de 12%, portanto vc pagaria 6% de diferencial.

Um vencedor vislumbra uma resposta
para cada problema
Um perdedor vê todos os problemas,
sem Resposta
Débora

Usuário Ativo

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membro desde25/02/2010
cidadeBauru - SP
Postada:Segunda-Feira, 29 de julho de 2013 às 19:49:53
Olá Gil! Obrigada desde já!

Eu andei pesquisando a respeito, mas ainda nao cheguei a uma conclusao. Li, que se o distinatário (sp) NAO for contribuinte a aliquota destacada na NF tem q ser a do Produto interna do Estado, no caso 17%. Mas se o destinatario for SIM contribuinte, a aliquota da NF deverá ser a Interestadual de 12%.

Alguém entende dessa maneira? tem sentido isso?
Luiz Carlos Gomes Nascimento

Usuário Iniciante

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Postada:Terça-Feira, 30 de julho de 2013 às 10:13:16
Estima Debora bom dia

A legislação aduz desta forma que você mencionou, a sua analise está correta.

abs
Luiz Carlos Gomes Nascimento

Usuário Iniciante

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cidadeBelo Horizonte - MG
Postada:Terça-Feira, 30 de julho de 2013 às 10:17:18
Caros Amigos por gentileza gostaria da opinião de vocês

O Carro da empresa ( Minas Gerais ) estragou em Goiás, no conserto foi emitido a nota fiscal das peças, tenho que pagar o Diferencial de Alíquota neste caso ? lembrando que nao sou contribuinte do ICMS, pois estou no ramo da construção civil.

Obrigado.
Fernando H

Usuário Iniciante

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membro desde30/05/2012
cidadeSao Paulo - SP
Postada:Terça-Feira, 30 de julho de 2013 às 10:31:16
Luiz por voce não ser contribuinte, voce não está obrigado a recolher o diferencial de ICMS.

Lucas Santana Costa

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cidadeLauro de Freitas - BA
Postada:Terça-Feira, 30 de julho de 2013 às 10:36:28
Debora,

Nas vendas interestaduais para NÃO contribuinte irá utilizar a aliquota interna do remetente, isso porque está explicito em nossa carta magna de 1988, litteris:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

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Luiz Carlos Gomes Nascimento

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Postada:Terça-Feira, 30 de julho de 2013 às 11:42:29
Caro Lucas bom dia

No meu caso a empresa que está consertando o carro da empresa em Goiás é do Simples Nacional, a minha empresa é de Minas Gerais e nao é contribuinte do Icms, ainda assim terei que recolher o Diferencial de Aliquota ?

abs
Lucas Santana Costa

Usuário 2 Estrelas Douradas

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membro desde03/11/2010
cidadeLauro de Freitas - BA
Postada:Terça-Feira, 30 de julho de 2013 às 12:27:10
Luiz,

Como a empresa destinatária não é contribuinte do ICMS não deverá haver o diferencial de alíquota, a CF 88 é bem clara nesse quesito, verbis:

rt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:

VII - em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:

a) a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;

b) a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte dele;

VIII - na hipótese da alínea "a" do inciso anterior, caberá ao Estado da localização do destinatário o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

Contador Especialista em Tributos Indiretos Estaduais e Municipais

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Luiz Carlos Gomes Nascimento

Usuário Iniciante

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membro desde11/06/2010
cidadeBelo Horizonte - MG
Postada:Terça-Feira, 30 de julho de 2013 às 13:32:54
Lucas muito obrigado

muito valioso seus esclarecimentos

Luiz Carlos

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