Governo demora na aprovação de projeto que reduz tributos para pequeno negócio
Ao contrário do planejado, o governo federal não conseguiu aprovar no primeiro trimestre deste ano o projeto de lei que cria a Pré-empresa. Principal instrumento de combate à informalidade, que reduz a zero a cobrança de tributos federais dos negócios com faturamento de até R$ 36 mil ao ano, a matéria tramita de forma lenta no Congresso.
A lentidão atrasa o importante processo de iserção na economia formal de milhões de brasileiros que sobrevivem dos pequenos empreendimentos.
Com o registro de pessoa jurídica em mãos, esses informais teriam acesso a crédito, melhores condições de trabalho e menos riscos no dia-a-dia das atividades. Do lado da economia, o Produto Interno Bruto (PIB) apresentaria uma estrutura organizada e mais favorável ao crescimento.
Os dados sobre negócios sem registro são tão imprecisos quanto a informalidade. O último levantamento oficial do IBGE é de 1997, quando foram computados 9,7 milhões de atividades informais. Pesquisa mais recente feita por consultorias privadas aponta que o total desses empreendimentos pode chegar a 14 milhões. Isto representaria quase dois terços dos negócios totais.
A principal proposta do Pré-empresa é a criação de regimes tributário, previdenciário e trabalhista especiais para empreendimentos com receita bruta mensal de até R$ 3 mil. Enquadram-se neste limite milhares de ambulantes, sacoleiras, camelôs, empresas familiares e pequenos negócios de bairro e de cidades do interior. O regime tributário seria simplificado com redução a zero dos tributos federais. Quanto aos tributos estaduais e municipais, o
ICMS seria cobrado até o limite de 1,5% sobre a receita bruta e que o ISS municipal poderia chegar a até 2%.
Na área trabalhista, propõe-se corte de 8,5% para 0,5% do
FGTS do empregado e, nas obrigações com a Previdência Social, o percentual de 20% cobrado sobre a
folha de pagamento com pessoal seria reduzido para 1,5% com incidência na receita bruta mensal. Responsável pelo estímulo às micro e pequenas empresas, o Sebrae considera o projeto positivo, mas aponta aspectos que devem ser aperfeiçoados. Para o consultor em políticas públicas do Sebrae, André Spínola, a criação de um regime especial com expressiva simplificação tributária é a principal vantagem.
- O Pré-empresa terá uma estrutura simples de pagamento de tributos e isso, no dia-a-dia de uma empresa é importante.
Por outro lado, o Sebrae aponta três deficiências. A primeira é a redução de 8,5% para 0,5% do recolhimento do FGTS do trabalhador. O ponto é polêmico porque, apesar de o projeto estar associado a micro empreendimentos individuais de subsistência, abrangerá também milhares de pequenos comércios geradores de emprego.
A segunda falha do projeto é não atacar a burocracia para abertura e fechamento de empresas. Abrir um negócio não fica por menos de R$ 700 e fechá-lo é uma tarefa que pode levar meses. O terceiro ponto é a não obrigatoriedade dos tetos de 1,5% e de 2% para a cobrança do ICMS e do ISS.
- Não fica claro até que ponto esses percentuais serão obrigatórios. O Simples prevê esse mecanismo e nem por isso ele é aplicado - comenta Spínola.
Fonte: JB On-Line
