Contábeis o portal da profissão contábil

17
Jan 2018
01:19

Tributário

Paraná - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação (DeSTDA)

O Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 4.772, DOE de 11/08/2016 introduziu alterações quanto aos critérios de obrigatoriedade e dispensa de apresentação da DeSTDA.

16/08/2016 10:25

2.741 acessos

O Estado do Paraná, por meio do Decreto nº 4.772, DOE de 11/08/2016 introduziu alterações quanto aos critérios de obrigatoriedade e dispensa de apresentação da DeSTDA, e comunicou sobre a disponibilidade do aplicativo de geração e transmissão do arquivo no Portal SEFA/PR.

Dispensa de Apresentação

Fica dispensada a apresentação da DeSTDA, pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, relativamente:

a) aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a junho de 2016;

b) aos fatos geradores ocorridos no mês de julho de 2016, caso o imposto já tenha sido declarado ou recolhido.

Critérios de Apresentação - Obrigatoriedade

A DeSTDA deverá ser apresentada pelos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional, exceto os Microempreendedores Individuais (MEI) , relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2016 (art. 10-C do Anexo III do RICMS-PR).

Com a publicação do Decreto nº 4.772/16, foi inserido o § 3º ao art. 10-C do Anexo VIII do RICMS-PR, o qual estabelece que a obrigatoriedade, se aplica:

a) aos contribuintes substitutos tributários que possuírem inscrição especial ou auxiliar no CAD/ICMS serão obrigados a apresentar mensalmente a declaração, independentemente de ter realizado tais operações;

b) os demais contribuintes deverão apresentar a declaração somente relativa aos meses em que efetuarem operações sujeitas ao diferencial de alíquotas ou à antecipação, para cada estabelecimento.

Disponibilização do Aplicativo

A Coordenação da Receita do Estado (CRE) comunica aos contribuintes optantes pelo SIMPLES Nacional e aos contabilistas que está disponível, no portal da Secretaria da Fazenda do Paraná, o aplicativo para apresentação da Declaração de Substituição Tributária (DeSTDA) , Diferencial de Alíquotas e Antecipação, no endereço eletrônico: www.fazenda.pr.gov.br.

Também está disponível no portal o "Manual do Usuário" e "Perguntas e Respostas da DeSTDA".

Demais Informações

A Coordenação da Receita do Estado (CRE), por meio do Boletim Informativo nº 23/16 publicado no Portal SEFA/PR, divulgou informações acerca da DeSTDA conforme o Decreto nº 4.772/16, e comunicou que:

» a declaração deverá ser enviada até o dia 20 do mês subsequente ao encerramento do período de apuração;

» o prazo para pagamento do imposto declarado é até o dia 03 do segundo mês subsequente ao período de apuração;

» o ICMS declarado na DeSTDA deverá ser recolhido em GR-PR (Código 1015) ou GNRE (código 10004-8);

» a partir da exigência da DeSTDA, fica vedado o recolhimento do imposto utilizando os códigos de GR-PR 1414 e 1228, exceto para o Microempreendedor Individual (MEI) .

Fonte: Editorial Cenofisco

Enviado por

José Ricardo de Souza

MATÉRIAS RELACIONADAS

Receba Novidades

receba novidades sobre o site e o fórum de contabilidade em seu e-mail

x

CADASTRE-SE
GRATUITAMENTE

e faça parte da maior
comunidade contabil
da internet brasileira

x

Faça parte da maior
comunidade da internet
brasileira
, e receba nosso
conteúdo gratuitamente

CADASTRE-SE GRÁTIS

ENVIAR

Ao se cadastrar, você aceita os termos de uso do portal Contábeis.

CADASTRE-SE COM AS REDES SOCIAIS

x

OLÁ ROGÉRIO

vocÊ sabia que você pode
enviar artigos pelo site ?

x

digite seu email ao lado
para receber a senha
em sua caixa de entrada.

RECUPERAR MINHA SENHA

ENVIAR
x

Parabéns!

Veja os próximos passos
para aproveitar tudo o que
preparamos para você.

x

Cadastro efetuado com sucesso !
Enviamos para seu e-mail os procedimentos para confirmação de seu cadastro.
Ele será concluído depois que você fizer a confirmação via e-mail.

Caso não tenha recebido:

* Aguarde mais alguns minutos.
* Verifique sua pasta de spam (ou lixo eletrônico).
* Solicite o reenvio da mensagem de confirmação clicando aqui.

Prezados(as) senhores(as), o Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussoes dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro. Ao acessar este site você concorda com os Termos de uso. Página carregada em 0.05 segundos.

Site desenvolvido por
Julio Guimarães | Rogério César