O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, recebeu na manhã de hoje o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Comitê dos Secretários de Estado da Fazenda - Comsefaz, André Horta, que é também secretário de Tributação do Rio Grande do Norte.
Na pauta, a simplificação e facilitação no cumprimento das obrigações acessórias relativas ao ICMS e aos tributos federais. Houve consenso quanto à necessidade de racionalização tributária, com redução e consolidação de atos normativos, obrigatoriedade da utilização da nota fiscal eletrônica (NFe) e processos automatizados de cálculo dos valores devidos, com a geração de guias de pagamento diretamente pelos fiscos.
O presidente do SEBRAE reafirmou a intenção de apoiar o processo, custeando soluções de tecnologia que promovam o acesso gratuito a emissores de NFe por parte das micro e pequenas empresas, bem como dos mecanismos de cálculo da substituição tributária, o que permitiria, aos Estados, gerar e oferecer diretamente aos contribuintes as respectivas guias de recolhimento. O acesso gratuito à emissão de NFe e dos cálculos relativos à substituição tributária do ICMS estão previstos no artigo 26 da Lei Complementar n. 123, de 2006.
A reunião foi produtiva, definindo-se que o assunto continuará em pauta, visando à simplificação de obrigações acessórias e à consequente melhoria no ambiente de negócios no Brasil, aderente à agenda da Receita Federal juntamente com secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal e fiscos municipais, no âmbito do Encontro Nacional dos Administradores Tributários - ENAT.
Fonte: Receita daFazenda.
