Prazo de vigência da MP é de até 60 dias, prorrogáveis por igual período, caso não tenha sua votação concluída na Câmara e no Senado. Os efeitos jurídicos são imediatos, porém depende de aprovação do Congresso para ser convertida em lei.
CA aplicação da medida provisória é aplicável somente durante o período de calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo n° 6/2020.
Para enfrentamento dos efeitos da crise econômica, a medida provisória autoriza o empregador a adotar as seguintes medidas:
I - o teletrabalho;
II - a antecipação de férias individuais;
III - a concessão de férias coletivas;
IV - o aproveitamento e a antecipação de feriados;
V - o banco de horas;
VI - a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e
VIII - o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
DO TELETRABALHO
- O empregador, a seu critério, poderá adotar o regime de teletrabalho, sem a necessidade de promover a alteração prévia do contrato de trabalho, podendo inclusive requisitar o retorno do empregado ao trabalho presencial, independentemente da existência de acordo individual ou coletivo de trabalho.
- Esta medida também poderá ser aplicada para aprendizes e estagiários.
- A comunicação ao trabalhador deverá ser realizada por escrito ou por meio eletrônico, com antecedência mínima de 48 horas.
- As disposições relativas a responsabilidades pelos equipamentos, infraestrutura e despesas relativas à manutenção do trabalho remoto deverão estar previstos em contrato escrito, firmados previamente ou em até 30 dias, contados da alteração do regime.
- Na hipótese de o empregado não possuir as condições e equipamentos necessários para o trabalho remoto, o empregador poderá fornecê-lo em comodato, não caracterizando verba de natureza salarial.
- Na ausência de previsão em acordo escrito, o tempo do trabalhador em uso de aplicativos ou programas de comunicação, fora do horário de trabalho, não serão considerados como tempo à disposição do empregador.
DA ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAL
- Através da medida, será possível o empregador conceder férias antecipada ao trabalhador, ainda que este não tenha completado o período aquisitivo.
- As férias deverão ser comunicadas ao empregado com antecedência mínima de 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com o período a ser gozado.
- As férias não poderão ser inferiores a 5 dias.
- Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus terão prioridades ao gozo de férias.
- Para os profissionais de saúde e de áreas consideradas essenciais, o empregador poderá suspender tanto o gozo de férias quanto licença não remunerada, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 48 horas.
- O pagamento das férias poderá ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao do início do gozo e o terço de férias até a data de pagamento do 13°salário.
- A venda do 1/3 dos dias de férias, neste caso, dependerá da concordância do empregador.
DAS FÉRIAS COLETIVAS
- As empresas deverão comunicar os trabalhadores alcançados pelas férias coletivas, com o prazo mínimo de 48 horas, estando dispensadas da comunicação prévia de 15 dias ao órgão local do Ministério da Economia e aos Sindicatos representativos da categoria.
DO APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO DOS DIAS DE FERIADOS
- Fica autorizada a antecipação do gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, devendo o empregador notificar por escrito ou por meio eletrônico, os trabalhadores, com antecedência mínima de 48 horas, com a indicação dos feriados aproveitados.
- Os feriados também poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.
- Quanto aos feriados religiosos, a antecipação dependerá de concordância do empregado, mediante acordo individual escrito.
DO BANCO DE HORAS
- É autorizada a compensação de jornada, por meio de banco de horas, estabelecido por acordo formal individual ou coletivo, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.
- A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 horas e não poderá exceder 10 horas diárias.
- A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador, independente de instrumento coletivo de trabalho, acordo individual ou coletivo.
DA SUSPENSÃO DOS EXAMES MÉDICOS
- Durante o período de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de exames ocupacionais, exceto o demissional (caso este tenha sido realizado há mais de 180 dias).
DA SUSPENSÃO DOS RECOLHIMENTOS DE FGTS
- Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS referente aos meses de março, abril e maio de 2020, cujo pagamento poderá ser parcelado a partir de julho de 2020; em até 5 vezes, sem a incidência de atualização, multa e demais encargos.
DAS OUTRAS MEDIDAS
- É permitido aos estabelecimentos de saúde, mediante acordo individual escrito, mesmo para as atividades insalubres e para a jornada de trabalho 12X36, a prorrogação de jornada e a escala de horas suplementares, entre a 13ª e 14ª hora, sem que haja penalidade administrativa, desde que garantido o Repouso Semanal Remunerado.
- As horas suplementares poderão ser compensadas com banco de horas, ou pagar como horas extraordinárias, num prazo de até 18 meses a contar do encerramento do período de calamidade pública.
- Durante o prazo da medida provisória, os prazos para apresentação de defesa e recursos no âmbito dos processos administrativos estarão suspensos.
- Os casos de contaminação do coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto se comprovado o nexo causal.
- Esta MP também se estende aos contratos temporários, ao trabalhador rural, ao trabalhador doméstico, não se aplicando aos trabalhadores já regidos pelo regime de teletrabalho.
- Para os beneficiários da previdência social, o pagamento da primeira parcela da gratificação natalina deste ano, ocorrerá juntamente com o pagamento do benefício da competência do mês de abril. Já a segunda parcela, será paga juntamente com o benefício da competência maio.
Por Aline Luziana Ribeiro
Advogada Trabalhista no escritório Dartagnan & Stein Sociedade de Advogados S/S.
