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ARTIGO TRABALHISTA

Cuidados em relação ao contrato de trabalho: conheça seus direitos e obrigações

Neste artigo, o especialista Jorge Matsumoto comenta sobre o contrato de trabalho e quais são os direitos e obrigações do trabalhador e empregador.

02/08/2023 13:30:03

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Direitos e obrigações no contrato de trabalho

Cuidados em relação ao contrato de trabalho: conheça seus direitos e obrigações

O contrato de trabalho é um documento essencial regido pelas normas estabelecidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e em outras legislações pertinentes. No Brasil, existem diversos tipos de contratos, cada um com suas particularidades, direitos e deveres específicos. 

É fundamental que tanto empregados quanto empregadores estejam cientes dos cuidados necessários ao firmar e cumprir um contrato de trabalho, em conformidade com a legislação vigente.  

Em relação aos tipos de contrato de trabalho, tais como contrato por prazo determinado (art. 443, CLT), contrato temporário (Lei nº 6.019/74), contrato a termo (art. 443, § 2º, CLT), contrato intermitente (art. 443, § 3º, CLT) e contrato em regime parcial (art. 58-A, CLT), devem observar os requisitos legais e as especificações de cada modalidade para garantir a validade e os direitos inerentes a cada categoria contratual.

No tocante aos direitos e deveres do contrato de trabalho, ressalta-se que a relação empregatícia é regida por um conjunto de direitos e deveres previstos na CLT, como:

  • Salário mínimo (art. 76, CLT);
  • Horas extras (art. 59, CLT);
  • Férias remuneradas (art. 129, CLT)
  • 13º salário (Lei nº 4.090/62)
  • Seguro-desemprego (Lei nº 7.998/90). 

O cumprimento dos deveres profissionais, como a pontualidade (art. 58, CLT), dedicação ao trabalho e obediência às normas internas da empresa, são igualmente fundamentais para a manutenção de uma relação de trabalho harmoniosa e conforme a legislação trabalhista.

A rescisão do contrato de trabalho pode ocorrer por diversas razões e deve obedecer aos requisitos legais. Empregadores devem estar cientes das verbas rescisórias a serem pagas, como aviso prévio (art. 487, CLT), férias proporcionais e décimo terceiro proporcional. Já o empregado deve respeitar os prazos de aviso prévio e cumprir com suas obrigações até o término do contrato.

Qualquer alteração no contrato de trabalho, seja relacionada a salário (art. 468, CLT), jornada (art. 468, CLT), cargo ou local de trabalho, deve ser feito mediante acordo entre as partes e, preferencialmente, de forma documentada. A mudança não pode prejudicar direitos adquiridos do trabalhador, garantindo assim a segurança jurídica da relação empregatícia.

Ao assinar um contrato, é fundamental estar ciente de sua duração e possíveis renovações. A prorrogação do contrato deve estar em conformidade com as normas vigentes (art. 451, CLT) e acordada entre as partes para evitar conflitos e assegurar a legalidade do acordo. 

Contratos específicos, como o contrato intermitente (art. 452-A, CLT) e o contrato em regime parcial (art. 58-A, CLT), possuem regulamentações específicas que devem ser estritamente observadas para garantir o cumprimento adequado da legislação trabalhista.

Se o empregador não tomar os cuidados adequados em relação ao contrato de trabalho e não cumprir as obrigações legais, ele estará sujeito a diversas consequências legais. Abaixo, listamos algumas das principais consequências e seus fundamentos legais:

  1. Ações Trabalhistas: o empregado prejudicado pode entrar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho para buscar o cumprimento dos seus direitos e o pagamento das verbas devidas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal fundamento legal para essas ações;
  2. Multa e Indenizações: caso o empregador não cumpra as obrigações contratuais e legais, ele pode ser condenado a pagar multas e indenizações ao empregado prejudicado. Diversos dispositivos da CLT preveem as multas e indenizações cabíveis em diferentes situações;
  3. Danos Morais: se o empregador causar danos morais ao empregado, seja por assédio moral, humilhação ou outra conduta abusiva, pode ser condenado a indenizá-lo por danos morais. O artigo 223-G da CLT trata dessa questão;
  4. Desconsideração da Personalidade Jurídica: em alguns casos, especialmente em situações de fraudes trabalhistas ou desrespeito sistemático aos direitos dos empregados, a Justiça pode aplicar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Essa medida permite que os bens dos sócios ou responsáveis sejam usados para satisfazer as dívidas trabalhistas. O artigo 50 do Código Civil brasileiro é o fundamento legal para a desconsideração;
  5. Interdição do Estabelecimento: em casos graves de descumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho, o estabelecimento pode ser interditado pelas autoridades competentes, como o Ministério do Trabalho e a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. O fundamento legal para essa medida está na CLT, em especial nos artigos 154 a 200;
  6. Riscos de Imagem e Reputação: além das consequências legais, o empregador pode enfrentar riscos à sua imagem e reputação, especialmente em casos de exposição pública de práticas trabalhistas inadequadas.

É fundamental que o empregador esteja em conformidade com a legislação trabalhista e tome os cuidados necessários ao firmar e cumprir os contratos de trabalho. Essas medidas não apenas garantem a segurança jurídica das relações de trabalho, mas também promovem um ambiente laboral mais saudável, transparente e respeitoso para todas as partes envolvidas. 

A conformidade com a legislação trabalhista é de interesse não apenas dos empregados, mas também do próprio empregador, para evitar riscos e prejuízos decorrentes de ações judiciais e sanções legais. 

Em síntese, é de suma importância que empregadores e funcionários estejam plenamente informados sobre os diversos aspectos relacionados ao contrato de trabalho, observando rigorosamente os fundamentos legais estabelecidos na legislação trabalhista brasileira. 

A transparência, o conhecimento dos direitos e deveres de cada parte e o respeito às normas são pilares essenciais para uma relação laboral sólida, justa e legalmente respaldada. 

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