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ARTIGO DE TECNOLOGIA

A Lei Geral de Proteção de Dados depende de muita regulamentação

Neste artigo, a especialista comenta sobre a agenda regulatória para 2024-2026.

30/12/2024 13:30

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A LGPD depende de muita regulamentação

A Lei Geral de Proteção de Dados depende de muita regulamentação Foto: Lucas Andrade/Pexels

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem, dentre suas atribuições, regulamentar 23 dos 65 artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que dependem de regulamentação.

Destes, apenas seis já foram regulamentados em quatro anos de atuação do órgão.

Mas na primeira quinzena de dezembro de 2024, a ANPD publicou a agenda regulatória para os próximos 2 anos e pegou todos de surpresa.

O que precisa ser regulamentado efetivamente não consta da lista e o que a ANPD NÃO PODE regulamentar, porque não há autorização legal está.

Dessa forma, questionamentos vão ser protocolados para que a ANPD esclareça de onde ela tirou a autorização para regulamentar o que a lei não autoriza regulamentação.

Está a ANPD querendo legislar fora da lei?

Seguem os pontos divulgados pela ANPD que serão, em um primeiro momento, objeto de regulamentação pelo órgão:

  • Direitos dos titulares
  • Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais
  • Compartilhamento de dados pelo Poder Público
  • Tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes
  • Dados Pessoais Sensíveis - Dados biométricos
  • Medidas de segurança, técnicas e administrativas (incluindo padrões técnicos mínimos de segurança)
  • Inteligência Artificial
  • Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco
  • Organizações religiosas
  • Anonimização e pseudonimização
  • Diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
  • Regras de boas práticas e de governança
  • Agregadores de dados pessoais – esse termo sequer existe isso na LGPD
  • Dados pessoais sensíveis: dados de saúde
  • Hipótese Legal - Consentimento
  • Hipótese Legal - Proteção ao Crédito

Nesta lista acima todos os itens que estão grafados em negrito, a ANPD não tem autorização legal para regulamentar.

Qual é a sua opinião sobre isso?

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