Foto: KATRIN BOLOVTSOVA/Pexels A transformação digital alterou profundamente a forma como as empresas lidam com a segurança da informação, tornando a proteção de dados um elemento estratégico para a continuidade dos negócios. Em um cenário onde incidentes cibernéticos se tornaram frequentes e regulamentações como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõem responsabilidades, o papel do advogado na era digital vai além do aconselhamento jurídico tradicional. Ele passa a ser um agente essencial na implementação de políticas de compliance, mitigação de riscos e defesa jurídica em casos de vazamentos e violações.
A Segurança da Informação Como Pilar do Compliance Empresarial
O compliance, entendido como o conjunto de normas e boas práticas que garantem a conformidade das empresas com as normas e legislações aplicáveis, inclui hoje uma forte dimensão tecnológica. A informação é um dos pilares desse processo, exigindo que as organizações adotem medidas de segurança para prevenir acessos indevidos, vazamentos e ataques cibernéticos. A negligência na proteção de dados pode resultar em avaliações severas, processos administrativos e danos reputacionais irreversíveis.
O advogado especializado em direito digital e compliance atua na elaboração e revisão de políticas internas de segurança, garantindo que a empresa adote protocolos alinhados às exigências legais. Isso inclui desde a implementação de medidas técnicas, como controle de acessos, até a criação de diretrizes para gestão de incidentes e resposta a ataques.
A LGPD e a Responsabilidade Jurídica em Caso de Vazamentos
A LGPD impõe obrigações para empresas que tratam dados pessoais, determinando requisitos como a necessidade de autorização, a limitação do uso das informações especificamente informadas e a obrigação de garantir a segurança desses dados. O não cumprimento dessas normas pode acarretar prejuízos que incluem multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além da suspensão do tratamento de dados e das avaliações administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O advogado, nesse contexto, assume um papel essencial na definição de estratégias preventivas para reduzir o risco de vazamentos. Ele deve atuar na revisão de contratos com fornecedores de tecnologia, na análise de políticas de terceirização de dados e na adequação das empresas às exigências regulatórias. Em caso de vazamentos, cabe ao advogado orientar sobre as medidas corretivas, a notificação dos titulares e autoridades competentes e a defesa da empresa em eventuais ações judiciais.
Governança Digital e o Papel do Advogado na Proteção de Dados
A governança digital refere-se ao conjunto de práticas que garantem o uso responsável e estratégico da tecnologia dentro das organizações. Nesse contexto, o advogado deve atuar na estruturação de programas de conformidade digital, garantindo que as empresas adotem práticas de segurança alinhadas às normativas nacionais e internacionais, como a LGPD e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia.
Além disso, o profissional de direito precisa estar preparado para lidar com desafios emergentes, como a proteção de dados em ambientes de computação em nuvem, a responsabilidade por decisões automatizadas baseadas em inteligência artificial e os impactos do uso de big data sem direito à privacidade. A atuação jurídica nesse campo não se limita à assessoria consultiva, mas também envolve a participação na definição de políticas de resposta a crises cibernéticas, além da atuação contenciosa em questões decorrentes de incidentes de segurança.
O Futuro da Segurança da Informação e a Necessidade de Profissionais Especializados
O avanço da tecnologia impõe desafios cada vez mais complexos ao direito, exigindo que os advogados desenvolvam conhecimentos multidisciplinares que englobem não apenas normas jurídicas, mas também fundamentos de segurança da informação, arquitetura de redes, criptografia e análise de riscos digitais.
A tendência global é a intensificação da regulação da proteção de dados, o que reforça a necessidade de profissionais capacitados para auxiliar empresas na adequação a essas normas. No Brasil, a ANPD já sinalizou uma postura mais rigorosa na fiscalização do cumprimento da LGPD, o que torna ainda mais relevante a atuação proativa dos advogados na estruturação de programas de compliance digital.
Diante desse cenário, o advogado não pode mais ser apenas um especialista em normas jurídicas, mas deve se tornar um estrategista de segurança digital, garantindo que as empresas protejam não apenas seus interesses comerciais, mas também os direitos fundamentais dos cidadãos. A segurança da informação não é mais uma opção, mas uma necessidade inegociável na era digital.
