Foto: Pixabay A proteção de dados e a regulação da internet no Brasil são garantidas principalmente por duas legislações: o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Embora tenham finalidades diferentes, essas leis se complementam e criam um ecossistema de maior segurança jurídica para usuários e empresas.
Mas afinal, qual é o papel de cada uma dessas leis e como elas se interligam na proteção digital? Neste artigo, vamos esclarecer essas questões e destacar as principais interseções entre o Marco Civil da Internet (MCI) e a LGPD.
O Marco Civil da Internet: A Constituição da Web no Brasil
O Marco Civil da Internet (MCI) é conhecido como a "Constituição da Internet" no Brasil. Ele foi sancionado em 2014 para estabelecer princípios, direitos e deveres no uso da internet no país.
- Entre seus principais pilares estão:Neutralidade da rede: Provedores de internet não podem discriminar ou favorecer determinados conteúdos ou serviços.
- Liberdade de expressão: Garante o direito dos usuários à manifestação online sem censura prévia.
- Privacidade dos usuários: Protege as informações pessoais e exige regras claras para coleta e tratamento de dados.
- Responsabilidade de provedores: Define como e quando plataformas digitais podem ser responsabilizadas por conteúdos publicados por terceiros.
O Marco Civil criou a base para a proteção digital no Brasil, mas sua aplicação foi limitada, pois não estabelecia regras detalhadas sobre o tratamento e a segurança de dados pessoais. Foi aí que entrou a LGPD.
A LGPD e a Regulamentação do Uso de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em 2020, estabelecendo um marco regulatório específico para a proteção de dados pessoais no Brasil. Seu principal objetivo é garantir a transparência, segurança e controle sobre o uso de informações dos cidadãos.
- Os principais fundamentos da LGPD incluem:Consentimento: Empresas devem obter autorização clara para coletar e processar dados pessoais.
- Direitos do titular: O usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão de seus dados pessoais.
- Bases legais para tratamento de dados: Define as condições em que os dados podem ser tratados, como consentimento, execução de contrato e legítimo interesse.
- Segurança e governança: Obriga empresas a adotarem medidas para evitar vazamentos e acessos indevidos.
- Fiscalização e penalidades: A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) fiscaliza o cumprimento da LGPD e pode aplicar sanções em caso de descumprimento.
Diferente do Marco Civil, que trata da estrutura e funcionamento da internet, a LGPD se concentra exclusivamente na proteção dos dados pessoais e privacidade dos usuários.
Como o Marco Civil da Internet e a LGPD se Complementam?
Embora sejam leis distintas, o MCI e a LGPD trabalham juntos para garantir maior segurança digital no Brasil. Veja como essas normas se conectam:
3.1. Proteção de Dados Pessoais
➡ Marco Civil da Internet: Garante que provedores e plataformas digitais respeitem a privacidade dos usuários e estabeleçam regras claras sobre a coleta de dados.➡ LGPD: Define como os dados devem ser coletados, armazenados, processados e compartilhados, garantindo direitos e segurança aos titulares.
Exemplo prático: O MCI exige que um site informe como usa os dados do usuário. Já a LGPD obriga esse site a obter consentimento válido e explícito antes de processar esses dados.
3.2. Responsabilidade das Empresas e Plataformas Digitais
➡ Marco Civil da Internet: Estabelece regras sobre a remoção de conteúdos ilegais e a responsabilidade de provedores em relação ao que é publicado pelos usuários.➡ LGPD: Impõe obrigações mais rígidas sobre a segurança e o compartilhamento de dados, incluindo notificações em caso de vazamento.
Exemplo prático: Se uma empresa de e-commerce sofrer um vazamento de dados, o Marco Civil protege a privacidade do usuário na internet, enquanto a LGPD exige que a empresa comunique a falha e tome medidas para corrigir o problema.
3.3. Transparência e Consentimento
➡ Marco Civil da Internet: Exige que os provedores informem claramente como os dados dos usuários serão utilizados.➡ LGPD: Vai além e exige bases legais para o tratamento de dados, garantindo que o usuário tenha controle sobre suas informações.
O Marco Civil da Internet e a LGPD não concorrem entre si, mas se complementam para garantir um ambiente digital mais seguro no Brasil. Enquanto o MCI estabelece os princípios e direitos na internet, a LGPD traz regras detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais.
Para empresas e profissionais que lidam com tecnologia e proteção de dados, entender como essas leis se relacionam é essencial para garantir conformidade, transparência e segurança jurídica.
