Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil Durante este ano que caminha a passos largos e rápidos para seu final, abordei o tema reforma tributária mais de uma vez. Afinal, foi um dos assuntos mais comentados e discutidos desde que o primeiro projeto versando sobre o tema chegou ao Congresso para ser apreciado.
Em um dos artigos, abordei a questão da qualidade da tributação que temos no Brasil, na qual prevalecem os chamados tributos regressivos ou indiretos, que tributam a todos da mesma forma e com o mesmo peso, sem levar em conta suas especificidades.
Não tem como esse tipo de tributação não existir. A questão é que, na maioria dos países que apresentam altos níveis de IDH, e, especialmente, baixos níveis de desigualdade social, a matriz tributária é focada em tributos diretos e progressivos, ou seja, arrecada-se mais tributando patrimônio e renda e menos na produção e consumo.
O Brasil faz exatamente o inverso. Por isso, temos carga tributária total europeia e níveis de desigualdade africanos.
Mas a reforma tributária não nos apresenta o slogan “Quando todos pagam, todos pagam menos”, dando a impressão de justiça fiscal e, consequentemente, justiça social? Diante dos rumos que as discussões estão tomando, fica claro tratar-se de uma bela ferramenta de marketing. Nada mais que isso.
Sempre que se fala em reforma tributária, vem o belo discurso da justiça fiscal, que não resiste ao início das discussões e muito menos às emendas e alterações que são apresentadas. Mas será que sempre foi assim ou estamos vivendo um momento em que a preocupação com a justiça social é mera peça de retórica e marketing?
Lamento dizer que sempre foi assim!
Um estudo recente realizado pelo Made (Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdes) da USP, com o título “O Imposto de Renda da Pessoa Física no tempo: um breve histórico do discurso político brasileiro nas reformas tributárias”, mostra que, historicamente, as reformas tributárias perpetradas através do tempo pouco fizeram para diminuir a desigualdade social a partir de uma maior progressividade desse tributo.
Esta fase inicial do projeto analisou 118 leis que alteraram a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física entre 1947 e 2020. Nesse universo analisado, buscou-se a justificativa política para as mudanças, constatando-se que 28% das proposituras foram justificadas como formas de aumentar o crescimento econômico e 20% propuseram modernizar o sistema tributário, contra apenas 15% que traziam no seu escopo alterar a distribuição de renda. As demais propostas se preocupavam com questões mais imediatas, como inflação, arrecadação e cenários específicos de crises.
O estudo também buscou entender a evolução do IRPF ao longo de períodos históricos distintos: os anos entre o Estado Novo e a Ditadura Militar (1947-1963), os anos da Ditadura Militar (1964-1985) e a Redemocratização (1986-2020).
Um passeio mais detalhado nas 14 páginas que compõem o estudo mostra também, além da baixa progressividade existente em alguns períodos, o efeito da não correção das tabelas, como o que está ocorrendo atualmente, quando mais contribuintes passam a estar obrigados a declarar pela ausência dessa correção ou a pagar mais imposto.
Trata-se, sem dúvida, de um aumento de carga tributária especificamente sobre o declarante pessoa física.
Ao final, o estudo conclui que, no chamado período desenvolvimentista, de 1947 a 1963, as justificativas na mudança no Imposto de Renda da Pessoa Física se apoiaram em seu potencial arrecadatório para o financiamento de políticas de desenvolvimento econômico. Já no período após o golpe militar, as justificativas se ancoravam na modernização da administração fiscal e no fomento do crescimento de longo prazo da economia.
Neste período, verifica-se também a implementação de incentivos fiscais para setores considerados essenciais para o crescimento econômico, como o agronegócio, freando o poder distributivo da tributação e aumentando a concentração de renda.
No terceiro período, o da redemocratização, boa parte dos esforços e mudanças esteve atrelada a situações de descontrole inflacionário, minando ainda mais a capacidade distributiva de renda do imposto.
A íntegra do estudo, que é bastante completo e deverá ter outras fases de pesquisa, pode ser acessada clicando aqui.
