A Receita Federal do Brasil apresentou, em seu Relatório Anual de Fiscalização 2024–2025 recentemente divulgado, uma ampla radiografia das medidas implementadas para ampliar a conformidade tributária e aumentar a efetividade arrecadatória do país.
Dentre os destaques, observa-se uma alta de 4,1% em relação a 2023 nos chamados créditos tributários de ofício, que visa coibir contribuintes que descumprem deliberadamente obrigações tributárias, perpetuam fraudes ou não aproveitam as oportunidades de autorregularização oferecidas nas ações de assistência. Ao todo, R$ 234,8 bilhões foram constituídos em créditos.
Além de reforçar o avanço técnico e fiscalizatório da Receita – fato que lança mais um alerta de atenção para os contribuintes na gestão de seus impostos e obrigações – a publicação também destaca uma série de medidas estruturais do Fisco que trazem em seu escopo uma bem-vinda busca por simplificação e mais eficiência do sistema tributário nacional.
Nesse sentido, o relatório destaca avanços como a substituição definitiva da DIRF – cujas informações passam a constar na integração entre eSocial e EFD-Reinf –, o redesenho do layout da NFS-e em linha com o avanço da Reforma Tributária, além da consolidação dos próximos passos no Programa Confia (Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal) — que marca uma inflexão institucional: de um modelo meramente repressivo para uma busca mais integrada de cooperação com as empresas, já que o modelo permite, inclusive, a discussão do planejamento tributário das organizações com o Fisco.
Na esfera das facilidades ao contribuinte, a digitalização das obrigações acessórias continua a render frutos. Mais de 629 mil empresas receberam orientações individualizadas para preenchimento da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), elevando o índice de conformidade da receita declarada para 94,7%. No IRPF, a adesão à declaração pré-preenchida ultrapassou os 41%, etapa que também melhora a qualidade das informações declaradas pelos contribuintes e reduz a incidência na malha fina.
Contudo, o rigor fiscal também foi reforçado. Entre as medidas coercitivas, a Receita concentrou esforços em fiscalizações complexas, com destaque para subvenções para investimento com R$ 12,8 bilhões em crédito tributário constituído; apropriação indevida de créditos de PIS/Cofins e nos chamados contribuintes de alto risco, com 88 fiscalizações em 2024 e mais de R$ 11 bilhões em créditos de ofício. A atuação penal também foi significativa: 26,6% dos procedimentos fiscais encerrados geraram representações fiscais para fins penais e outros 14,2% tiveram arrolamento de bens e direitos.
No campo temático, os criptoativos ganharam protagonismo. O relatório detalha a interlocução com empresas do setor e o avanço normativo conforme padrões da OCDE para combater a evasão fiscal relacionada ao uso destas moedas. A Receita sinaliza que pretende caminhar mais diretamente nesse sentido, a partir da definição de estratégia para tratamento de inconformidades com criptoativos, incluindo a atuação de exchanges estrangeiras no mercado nacional.
Entre os maiores contribuintes — universo que representa apenas 0,04% das empresas, mas responde por 56% da arrecadação — a estratégia combinou orientação e pressão. Foram R$ 45,8 bilhões recuperados por autorregularização em 2024, e mais de R$ 166 bilhões constituídos via fiscalização. A malha fiscal digital para pessoas jurídicas também avançou, com 125 mil comunicados e R$ 8,9 bilhões em crédito lançado por ofício.
O planejamento para 2025 aprofunda essa lógica. Estão previstas ações prioritárias sobre a “Tese do Século” (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins), aluguéis por temporada em plataformas digitais, adesões indevidas ao Perse, omissão de contas no exterior, além de novas frentes sobre o mercado de bets. Também há atenção especial às mudanças estruturais decorrentes da reforma tributária do consumo, com medidas voltadas à conformidade dos novos tributos (CBS e IS) e à implantação da Plataforma Nacional da NFS-e.
Dentro de um ponto de vista geral, o relatório traz uma rota positiva de maior diálogo entre o Fisco e as empresas. A integração entre manuais, sistemas digitais, pré-preenchimento e projetos como o Confia revela uma administração tributária que pode ir além de um viés meramente punitivista, sendo capaz de ampliar sua atuação para um olhar igualmente educacional e voltado a simplificação, sem que se abra mão do combate a fraudes aos cofres públicos.
O desafio agora é garantir esse norte no longo prazo da transição tributária que o país enfrenta, de modo que esses pilares se traduzam em mais justiça fiscal e segurança jurídica para todos os agentes econômicos.
