O Governo Federal anunciou uma proposta que pode remodelar o ambiente digital brasileiro. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), criada em 2020 para zelar pela aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), deve ser ampliada e convertida em uma Agência Nacional de Proteção de Dados e Serviços Digitais. A reformulação, além de reforçar sua atuação sobre privacidade, daria ao órgão competência para regular plataformas digitais e remover conteúdos considerados ilícitos sem necessidade de decisão judicial prévia.
A iniciativa ocorre em meio a um debate global sobre a responsabilidade das chamadas big techs na disseminação de desinformação, crimes virtuais e conteúdos nocivos.
De órgão técnico a agência reguladora
Atualmente, a ANPD atua de forma mais restrita, voltada à regulamentação da LGPD e à fiscalização do tratamento de dados pessoais. Com a mudança, a estrutura passaria a ter poderes típicos de uma agência reguladora, como ocorre com a Anatel (telecomunicações) e a Aneel (energia).
O que poderá ser derrubado?
Segundo o texto em discussão, a remoção imediata valerá para publicações que envolvam:
- Exploração sexual ou crimes contra crianças e adolescentes;
- Promoção de terrorismo;
- Incentivo ao suicídio ou automutilação;
- Incitação ao preconceito e à violência por motivo de raça, religião, gênero ou orientação sexual;
- Ataques ao Estado democrático de Direito;
- Violência contra mulheres.
A medida busca acelerar a resposta em situações de risco, como casos de exploração infantil ou incentivo à violência. Hoje, mesmo em cenários urgentes, a retirada costuma depender de ordem judicial, o que pode levar horas ou até dias.
Penalidades às plataformas
O projeto prevê um conjunto de sanções contra empresas que descumprirem as determinações da agência. Entre as penalidades estão:
- Advertências formais;
- Multas de até 10% do faturamento da companhia no Brasil;
- Exigência de publicação de contrapropaganda;
- Suspensão temporária das atividades no país em casos extremos.
Além disso, as plataformas deverão adotar protocolos internos de emergência para lidar com crises, fraudes ou riscos de segurança digital.
Novas obrigações para as big techs
A proposta também estabelece um rol de deveres para empresas estrangeiras que atuam no Brasil. As plataformas digitais terão que:
- Manter representação legal no território nacional;
- Disponibilizar canais de atendimento em português;
- Publicar relatórios periódicos de transparência;
- Permitir auditorias e inspeções conduzidas pela agência;
- Compartilhar informações com autoridades em casos de risco coletivo.
A ideia é reduzir a assimetria entre os usuários brasileiros e as multinacionais que concentram grande parte das comunicações digitais no país.
Críticas e questionamentos
Apesar do objetivo declarado de proteger usuários, a proposta levanta preocupações. O principal ponto de debate é a falta de critérios objetivos para algumas das situações listadas, como “ataques ao Estado democrático de Direito”.
Sem definições claras, pode haver margem para interpretações amplas, que eventualmente resultem em censura excessiva ou uso político da regulação.
Outro desafio será a capacidade operacional da nova agência.
Para exercer funções tão amplas, o órgão precisará de estrutura técnica, orçamento e independência suficientes, evitando tanto pressões governamentais quanto influência das próprias plataformas que deverá fiscalizar.
Hoje, a ANPD mal dá conta de regulamentar e fiscalizar as violações à LGPD.
Temos hoje mais de 7 mil denúncias que ainda não foram apuradas.
Além disso, a ANPD ainda quer regulamentar a Inteligência artificial no Brasil.
E a pergunta que não quer calar é: Com recursos humanos tão escassos, como ela vai dar conta de tudo isso, se mal consegue entregar as obrigações atuais?
O que está em jogo
A proposta coloca em evidência um dilema que não é exclusivo do Brasil: como equilibrar liberdade de expressão e responsabilidade digital.
Parece que a censura será definitivamente instalada no Brasil, ferindo o devido processo legal.
O que você, leitor, acha dessa iniciativa?
