O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou a criação da Comissão Nacional de Políticas de Equidade, Segurança e Saúde no Trabalho (CONESST), órgão permanente que terá como objetivo integrar políticas públicas voltadas à promoção de ambientes laborais mais seguros, inclusivos e livres de assédio e discriminação.
Embora a medida não imponha novas obrigações imediatas aos empregadores, ela sinaliza a direção das futuras políticas trabalhistas e reforça a tendência de fortalecimento das ações relacionadas à saúde ocupacional, diversidade, prevenção de riscos psicossociais e cumprimento das normas de segurança do trabalho.
A comissão atuará de forma integrada entre as unidades do Ministério e as Superintendências Regionais do Trabalho, buscando desenvolver ações permanentes de prevenção, orientação e fiscalização sobre temas ligados à proteção do trabalhador. O anúncio também ocorre em um momento em que saúde mental, assédio moral, assédio sexual e riscos psicossociais passaram a ocupar posição de destaque nas discussões sobre gestão de pessoas e segurança jurídica das empresas.
Na prática, a criação da CONESST não altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nem modifica imediatamente as Normas Regulamentadoras. No entanto, demonstra que esses temas continuarão recebendo atenção especial da administração pública, podendo influenciar futuras orientações técnicas, campanhas de conscientização, programas de fiscalização e até novas regulamentações.
Para as empresas, o momento é oportuno para revisar políticas internas relacionadas à prevenção do assédio, canais de denúncia, treinamentos de lideranças, programas de saúde ocupacional e documentação das medidas adotadas para prevenção de riscos no ambiente de trabalho. Organizações que investem em governança trabalhista tendem a responder com maior segurança a eventuais fiscalizações e demandas judiciais.
Segundo Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores da AUDICONT Contabilidade, iniciativas como essa demonstram que a conformidade trabalhista deixou de depender exclusivamente do cumprimento da CLT e passou a envolver práticas efetivas de gestão de pessoas e prevenção de riscos.
Mesmo sem impor novas exigências legais neste momento, especialistas recomendam que empregadores acompanhem os atos e orientações publicados pelo Ministério do Trabalho nos próximos meses, uma vez que as discussões conduzidas pela comissão poderão servir de base para futuras políticas públicas e ações de fiscalização.
Perguntas frequentes
A criação da CONESST muda alguma obrigação trabalhista imediatamente?
Não. A comissão possui caráter institucional e não criou novas obrigações para os empregadores neste momento.
O que é a CONESST?
É a Comissão Nacional de Políticas de Equidade, Segurança e Saúde no Trabalho, criada pelo Ministério do Trabalho e Emprego para promover ações permanentes relacionadas à saúde, segurança, equidade e prevenção do assédio no ambiente laboral.
Empresas precisam alterar políticas internas agora?
Não existe obrigação imediata, mas é recomendável revisar procedimentos relacionados à prevenção do assédio, saúde ocupacional e gestão de pessoas.
A comissão poderá influenciar futuras fiscalizações?
Sim. Embora ainda não haja novas regras, as diretrizes debatidas pela comissão podem orientar futuras ações do Ministério do Trabalho.
Quais empresas devem acompanhar esse tema com mais atenção?
Todas as empresas, independentemente do porte, especialmente aquelas com grande número de empregados ou estruturas formais de Recursos Humanos.
Como reduzir riscos trabalhistas relacionados a esse tema?
Manter políticas internas atualizadas, treinar gestores, documentar medidas preventivas, fortalecer canais de denúncia e acompanhar continuamente as orientações oficiais do Ministério do Trabalho.
Por Cleiton Celini e Gledson Alves, sócios e contadores da AUDICONT Contabilidade
