Imposto de Renda MEI

A distribuição dos lucros para o sócio do MEI é igual ao do presumido, mas pode distribuir 100% lucros isento, desde que tenha contabilidade. È obrigatorio o registro na junta do livro diário ou somente manter a escrituração? Ou tem de entregar ECD?

Não, o MEI está totalmente dispensado da ECD e também não precisa registrar o Livro Diário na Junta Comercial. Para realizar a distribuição de 100% dos lucros com isenção do Imposto de Renda, o MEI precisa apenas manter a escrituração contábil regular interna assinada por um contador habilitado. Simples Nacional

Abaixo estão explicadas detalhadamente as regras de obrigatoriedade, registro e obrigações fiscais para o seu caso:

1. Registro do Livro Diário na Junta Comercial 
O Código Civil brasileiro (Art. 1.179, §2º) dispensa expressamente o "pequeno empresário" (figura na qual o MEI se enquadra) de manter e, consequentemente, de registrar livros contábeis em órgãos de comércio. 
Se você contratou um contador para gerar a contabilidade regular da sua empresa e provar o lucro real: Simples Nacional
     - Basta manter os relatórios guardados: O Livro Diário, Livro Razão, Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) devem ser gerados pelo sistema do contador e mantidos sob sua guarda física ou digital. 
     - Não há necessidade de autenticação: Eles servirão como prova documental inequívoca perante a Receita Federal caso você seja fiscalizado sobre a origem dos rendimentos isentos. Simples Nacional

2. Obrigatoriedade da ECD (Sped Contábil)
O Microempreendedor Individual não está obrigado a entregar a ECD sob nenhuma circunstância. A Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 dispensa as empresas optantes pelo Simples Nacional (incluindo o SIMEI) da entrega dessa obrigação digital. 
Mesmo que o MEI adote voluntariamente a contabilidade completa para fins de isenção de lucros, o envio da ECD permanece estritamente facultativo. Você pode optar por não enviar e não sofrerá nenhuma penalidade por isso. 

3. A Nova Obrigação Importante: EFD-Reinf
Embora o MEI esteja dispensado da ECD e do registro na Junta Comercial, há um detalhe crucial para quem distribui lucros acima do limite da presunção. 
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2.043/2021, os lucros distribuídos e isentos precisam ser informados na EFD-Reinf (no evento R-4010). Essa declaração deve ser transmitida para que o fisco cruze os dados com a sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF). 

Resumo do que fazer para blindar a sua isenção de 100%:
 1. Contrate um contador: Ele fará a escrituração uniforme dos seus lançamentos.
2. Emita os relatórios anuais: Guarde o Balanço, DRE e os Livros Contábeis assinados (sem precisar pagar taxas na Junta Comercial).
3. Declare na EFD-Reinf: Peça ao contador para informar os lucros pagos através da escrituração de retenções.
4. Declare no IRPF: Na sua declaração de Pessoa Física, insira o valor exato apurado na contabilidade na ficha de "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" (sob o código 09).

Boa tarde.

Foram ótimas as colocações de José Alves, principalmente a respeito do Livro Diário ser a base mais robusta para o registro dos lucros a distribuir. No entanto, acredito que este livro contábil deve ser autenticado.

Embora o Código Civil dispense o MEI da escrituração contábil para fins comerciais, se a empresa optar por essa via para demonstrar e distribuir o lucro real superior à presunção (art. 14, § 1º da LC 123/2006), ela atrai para si o regramento formal da escrituração.

A dispensa legal da obrigatoriedade não confere validade jurídica a um livro feito à margem das normas vigentes, pois, para que o livro Diário tenha eficácia jurídica e fiscal, ele precisa ser formalizado.

Atualmente, conforme as diretrizes da IN DREI nº 82/2021, não existe mais autenticação de livros físicos em papel. Assim, mesmo a empresa estando desobrigada da ECD, o livro Diário digitalizado deve ser gerado, assinado eletronicamente e submetido ao registro no órgão competente (geralmente Junta Comercial) ao fim do ano-calendário, obrigatoriamente antes da transmissão da declaração anual de imposto de renda, sob pena de o documento ser considerado mero relatório gerencial sem força probante perante o fisco.

Conclusão: Segundo o Código Civil, a manutenção da contabilidade regular é dispensada ao MEI, porém, quando a entidade opta facultativamente por adotá-la, deve autenticar o instrumento, pois, desprovidos de registro ou autenticação, os fatos nele registrados não terão validade jurídica.