Extrato do CNIS e efetivo pagamento do INSS

Boa tarde! Ao consultar um extrato do CNIS aparecem as informações de remuneração daquele empregado. Minha dúvida é, tais informações indicam que o valor foi declarado ou efetivamente pago? Estou com essa dúvida porque todos dizem que os valores que aparecem lá foram pagos, porém, eu possuo um vínculo onde apenas 1 mês foi pago e possuo comprovação disso, porém, todos as remunerações aparecem no extrato do CNIS, mesmo as que não foram pagas

Boa tarde, Victor.

O que aparece no extrato do CNIS é a remuneração que a empresa declarou, primeiro pela GFIP/SEFIP e hoje pelo eSocial. Não é comprovante de que o salário foi pago ao empregado nem de que a contribuição foi efetivamente recolhida. O CNIS é um cadastro de vínculos e remunerações declaradas, e é essa base que o INSS usa para calcular salário de benefício, comprovar filiação, tempo de contribuição e relação de emprego (art. 29-A, caput, da Lei 8.213/1991, redação da LC 128/2008).

A frase "o que está no CNIS foi pago" costuma ser dita porque, para fins previdenciários, a lei protege o segurado: o desconto da contribuição do empregado sempre se presume feito, oportuna e regularmente, pela empresa obrigada a isso, que fica diretamente responsável pela importância que deixou de recolher (art. 33, § 5º, da Lei 8.212/1991). Ou seja, a remuneração lançada no CNIS conta para o benefício mesmo que a empresa não tenha recolhido, porque a inadimplência do empregador não prejudica o trabalhador. Isso é diferente de dizer que o salário foi efetivamente pago a ele.

Se o ponto é que esse vínculo teve salários não quitados, a discussão é trabalhista, não previdenciária. O CNIS não prova pagamento de salário. A prova do pagamento é o recibo assinado pelo empregado, o contracheque ou o comprovante de depósito (art. 464 da CLT). A remuneração declarada e refletida no CNIS não substitui esse recibo, e as diferenças podem ser cobradas na Justiça do Trabalho, com holerites e extratos bancários como prova.

Sobre o próprio extrato: o segurado pode pedir a qualquer momento a inclusão, exclusão ou retificação de informações do CNIS, apresentando documentos comprobatórios do período divergente (art. 29-A, § 2º, da Lei 8.213/1991). E, havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo e falta de informação sobre remunerações e contribuições, o próprio INSS exige os documentos que embasaram a anotação, sob pena de exclusão do período (art. 29-A, § 5º). Na prática, porém, quase nunca interessa ao segurado excluir remuneração que já está registrada a favor dele.