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LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

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Encerramento/Inativação de empresas com patrimonio e parcelamento

Vinicius Santos

Vinicius Santos

Iniciante DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 7 horas Segunda-Feira | 7 julho 2025 | 16:18

Boa tarde!

Uma empresa que faz parte de um grupo economico em um total de cinco empresas (todas com CNPJ base diferentes) possui um parcelamento ativo com parcelas de 50 mil reais na RFB, 51 funcionarios e um estoque avaliado em 17 milhoes de reais. O sócio quer consolidar as operações de todas as empresas em uma só, porem tem essa empresa que ele gostaria de inativar ou fechar. Outras duas empresas do grupo estão com situações parecidas, mas em menor escala.

As minhas dúvidas são:
- Como inativar uma empresa que tem parcelamento? Pois ela vai parar de ter receita que acoberte o pagamento do parcelamento, acredito que isso não seja correto, mas nunca passei por essa situação antes.
- Como resolver o estoque de 17 milhoes de reais? É possível transferir para outras empresas do mesmo grupo econômico (acredito que incidiria ICMS)? Se sim, poderiam fazer a transferencia de forma gradual.

Alguem já passou por algo parecido antes? Obrigado aos que puderem dar idéias.

João H Jr

João H Jr

Ouro DIVISÃO 3 , Contador(a)
há 7 horas Segunda-Feira | 7 julho 2025 | 17:04

Vinicius,
1. As outras empresas do grupo poderão transferir numerários, mediante mútuo, para o cumprimento dos parcelamentos. Outra opção, é a incorporação dessa empresa a outra, que a sucederia, tanto no parcelamento, quanto no estoque, além dos demais ativos e passivos.
2. O Judiciário reconheceu em algumas decisões, a isenção do ICMS nas transferências de estoques entre contribuintes do mesmo grupo econômico. Caberia consultar o jurídico das empresas. Não há impedimentos, quanto a transferência gradual.

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