Viviani Cristina Pereira
Iniciante DIVISÃO 5 , Auxiliar AdministrativoBom dia.
Por favor alguém sabe se realmente está estabelecido a Declaração Eletrônica de Icms St e Diferencial de Alíquota Mensal cujo prazo de entrega para os fatos gerados em janeiro / 2016 seria no dia 20/02/2016 ?
Procurei na Secretaria da Fazenda e receita Federal (Simples Nacional) sobre aplicativos para transmissão porém não encontrei nada.
Como na Resolução CGSN 123 de 14 de Outubro de 2015 diz que " O Estado ou Distrito Federal PODERÁ", ficou vago se realmente
foi instituída ou não.
Obrigada