Multa declaração DeStda

Bom dia!

Por favor, alguém sabe qual o valor da multa, quando a DeStda é entregue fora do prazo?

Base legal por favor.

Elania Silva
Enviei uma pergunta para a secretaria da fazenda alguns meses atrás e obtive a seguinte resposta:




Prezado Ricardo,

Não existe multa pelo atraso na entrega da declaração, mas caso constatadas omissões em procedimento fiscal o contribuinte poderá ser autuado pelo descumprimento de obrigação acessória na forma estabelecida no artigo 527 do Regulamento do ICMS-SP. Também poderá ficar sujeito ao processo de cassação por inatividade presumida e à indicação de pendência para fins de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.



Agradecemos seu contato no "Fale Conosco" da Secretaria da Fazenda.

Sua opinião é muito importante para nós. Por gentileza, clique no link abaixo e opine sobre este e-mail:

Pesquisa de Satisfação



Atenciosamente,

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo



Mensagem Original:

DeSTDA

Boa tarde !
Qual a multa para quem não entregar a DeSTDA que vence dia 20/08/2016 referente aos meses de Janeiro 2016 até Julho 2016?
Obrigado.

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Att

Prezado(a) Usuário,

De acordo com o previsto em nossas Regras (https://www.contabeis.com.br/regras) gostaríamos de enfatizar e instruí-lo na utilização da Ferramenta de Pesquisa:

Em mensagem postada no Fórum em Quinta-Feira, 15 de dezembro de 2016 às 08:55:08, com o assunto: Multa declaração DeStda já existe(m) questionamento(s) semelhante(s) encontrado(s) no Fórum Contábeis. Confira:

www.contabeis.com.br

Aproveitamos para esclarecer o modo de buscar no Fórum, utilizando como exemplo o tópico criado por você: Clique no link a seguir para ser direcionado a página de BUSCA, com mais resultados sobre o tema proposto:

Oculto469%3Ajgr23wms47u&cof=FORID%3A10&ie=ISO-8859-1&q=Multa+declaração+DeStda" target="_blank">www.contabeis.com.br

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