CNPJ Transportador na nota fiscal sem conhecimento do Transportador

Bom dia,
Gostaria de saber como resguardar a empresa quando está sendo emitidas notas fiscais vinculando seu CNPJ como transportador, sem seu conhecimento.
Deve ser feito apenas o "desconhecimento da operação", ou tem alguma outra forma de denúncia para a empresa se resguardar daquela circulação na qual não é de seu conhecimento?

Para resguardar sua empresa de Notas Fiscais (NF-e) emitidas indevidamente com seu CNPJ como transportador, siga estas medidas legais e preventivas:
**1. Desconhecimento Formal da OperaçãoAção imediata para contestar a NF-e irregular perante o Fisco:
Acesse o Portal da SEFAZ do estado emissor da NF-e.
Emita uma Carta de Desconhecimento da Operação (Art. 128 da Lei 8.137/1990), contendo:
Dados da NF-e irregular (número, chave, data);
Declaração de que a empresa não participou da operação;
Solicitação de cancelamento ou retificação da NF-e.
Envie a carta via protocolo eletrônico e guarde o comprovante.
**2. Retificação ou Cancelamento da NF-eContate o Emissor da NF-e:
Exija que o emitente retifique a NF-e, removendo seu CNPJ como transportador.
Prazo para Retificação: 5 dias úteis (Art. 7º da Ajuste SINIEF 07/2005).
**3. Denúncia aos Órgãos CompetentesFaça denúncias formais para apurar o uso indevido do CNPJ:
Receita Federal:
Use o Portal e-CAC > "Denúncia contra Terceiros";
Anexe provas (NF-e irregular, carta de desconhecimento).
Ministério Público Estadual:
Encaminhe notícia-crime por falsificação de documento (Art. 297 do CP).
Delegacia de Crimes Financeiros (ou similar):
Registre um BO (Boletim de Ocorrência) para investigação.
**4. Monitoramento do CNPJConsultas no Portal da SEFAZ:
Use sistemas como Consulta Livre NF-e para verificar se há outras notas vinculadas ao CNPJ:
NFe.fazenda.gov.br.
Contrate Serviços de Blindagem:
Empresas como Serasa ou Bureau Credit oferecem alertas de uso irregular do CNPJ.
**5. Ações JudiciaisAjuíze uma Ação de Indenização:
Busque reparação por danos morais e materiais contra o emissor fraudador.
Medida Cautelar:
Solicite judicialmente a retirada imediata do CNPJ da NF-e irregular.
Exemplo PráticoSituação:
NF-e nº 123, chave 123...789, emitida em 10/05/2024, vincula seu CNPJ como transportador.
Ações:
Emita carta de desconhecimento na SEFAZ-SP;
Denuncie no e-CAC com cópia da NF-e;
Registre BO na delegacia.
Prevenção FuturaCertificado Digital: Mantenha-o protegido (não compartilhe senhas);
Treine a Equipe: Alerte sobre golpes como clonagem de CNPJ;
Auditoria Periódica: Verifique NF-e emitidas com seu CNPJ mensalmente.
Legislação RelevanteArt. 297 do CP (Falsificação de Documento);
Art. 128 da Lei 8.137/1990 (Desconhecimento de Operação);
Art. 1º da Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
Caso precise de modelos de cartas ou orientações específicas, estou à disposição!