Servidores Municipais Contratados que recebem por folha ou C

Gostaria de saber se Servidores Contratados que recebem por folha ou Cargos de Confiança tem direito a 13º por Lei?
Se sim qual a lei que regulamenta esse direito.

Sim, tem direito

a origem é a Constituição Federal:

E os municípios que não pagam esses servidores contratados e comissionados que recebem
em folha de pagamento, só pagam os efetivos tem alguma lei que penaliza? Ou fiscalização para isso?

Boa tarde,

Para pagamento desta rubrica o Município terá que ter Lei específica.

Já vi municípios que não indenizam as férias quando o servidor/contratado sai antes de 1 ano, visto que a constituição determina que o direito ocorre depois de um ano, mas não pagar o 13º é o primeiro.

O direito e nos dois casos, mas tem Municipalidade que não paga.

Então independente da Constituição dizer que tem direito, tem que seguir a lei do Município que mesmo assim pode ir contra a
Constituição? Alguém pode me esclarecer se é isso mesmo, para sanar de vez minha dúvida, obrigada.

A Constituição é nossa Carta Maior, nada pode estar acima dela se ela determina algo qualquer norma contraria é inconstitucional, o que pode haver em muitos casos é a necessidade de regulamentação do tema por outras normas, digamos num exemplo constituição diz que tem o direito ou dever, outra norma diz como esse direito ou dever será executado.

Como esses municípios podem ser penalizados se não cumprirem a lei de pagar o 13º salário?

Márcia, percebo que você está com uma questão mais de ordem de pessoal, sugiro você a conversar com a administração a fim de resolver essa situação, caso não haja entendimento entre as partes, sugiro que consulte um advogado ai na Bahia que poderá lhe indicar o que é melhor (processo administrativo, processo trabalhista, verificar exatamente qual o seu regime de trabalho, etc...)

Obrigada, mas não é de ordem pessoal. Apenas uma dúvida diante de uma situação que observei
e acho que deveria ser melhor fiscalizada e punida.

Quem fiscaliza situações trabalhistas é o Tribunal do Trabalho, e quem fiscaliza os Municípios é a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Estado, se julgar necessário peticione uma denúncia ou pedido de informações.