Reserva de Saldo Orçamentário

Art. 6º O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

§ 1º O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

§ 2º No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

PROCESSO: TCE-RJ Nº 250.497-8/16
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE
ASSUNTO: CONSULTA
(...)
Feitas estas breves considerações sobre o processo de planejamento governamental,
retorno à primeira questão formulada pelo consulente:
a) A previsão orçamentária dever ser para todo o contrato ou para o exercício financeiro?
Para aqueles contratos cuja duração ocorrer dentro de um exercício financeiro (situação descrita no caput do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93), o conceito de previsão orçamentária coincide com o de fixação da despesa na lei orçamentária anual (reitero: adequação do objeto da despesa e do valor orçado, quer a despesa conste originalmente na lei, quer seja nela incluída por meio de retificação orçamentária procedida pela abertura de crédito adicional). Neste caso, obras e serviços só poderão ser licitados se seus objetos e valores totais constarem do orçamento anual (original ou retificado). Em outras palavras, a previsão orçamentária deve ser para todo o contrato.
Para aqueles contratos cuja duração ultrapassar um exercício financeiro (situação descrita nas hipóteses dos incisos do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93), o conceito de previsão orçamentária transcende o da fixação da despesa na lei orçamentária anual. Deve ser observado também o disposto no inciso IV do § 2º do artigo 7º da referida lei:
IV - o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.
Neste caso, isto é: obras e serviços cuja duração ultrapassar a de um exercício financeiro, a respectiva licitação depende de seus objetos, na íntegra, constarem do plano plurianual e seus objetivos parciais e valores a serem executados no exercício em curso constarem do orçamento anual (original ou retificado). Assim, a previsão orçamentária, entendida como o objeto e valor consignado no orçamento anual em vigor, deve ser relativa às parcelas que serão executadas no exercício financeiro em curso.