INSS Prestação Serviço

Colegas,

O Decreto §29 do Decreto 4729 de 09/06/2003 - DOU 10/06/2003 em consonância com Art. 24 IN-89 INSS 13/03/2003, disciplina que as pessoas jurídicas, tomadoras de serviços de pessoas físicas, deve reter 11% sobre o serviço prestado, limitado ao teto da previdência, hoje R$ R$ 318,73.

No mes em que as retenções não totalizarem o teto máximo, o prestador deve complementar até o teto, na base de 20%?

Caso o prestador de serviço pessoa física (médico) tenha um funcionário registrado em seu nome, no qual recolhe o INSS através do CEI, cabe a compesanção das retenções realizadas?

Gilberto

Boa noite Gilberto

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