Obrigações Acessórias Matrícula CEI Obra

Bom dia, colegas!


Eu gostaria de saber quais as obrigações acessórias uma matrícula CEI deve cumprir, além da parte trabalhista?

O CEI refere-se a construção de imóvel para venda.


Tem alguma escrituração de deve ser feita?

Bom dia Lorena,

Não tem uma obrigação acessória específica para a CEI, o que deve ser feito é a transmissão da GFIP com os dados da CEI e os funcionários alocado na obra.
Se a GFIP for com código 155 deve constar o nº da CEI na GPS.
Emissão e recebimento de NF sempre deve constar o endereço e CEI da Obra.
Quando finalizar a obra é necessário juntar toda documentação referente a obra para apresentar a RFB .

Qualquer dúvida pode dar uma olhadinha na IN 971/09
normas.receita.fazenda.gov.br


Att,

Fabricio Octaviani