Sobre cálculo de imposto do lucro presumido

Boa tarde!

Em março uma empresa do regime do lucro presumido emitiu uma NF-e de venda para exportação com o CFOP incorreto, com isso a mesma teria que ter sido cancelada e não foi. Em seguida, foi emitida uma nova NF-e também para exportação com o CFOP correto.

Como a primeira NF-e não foi cancelada, qual o procedimento a ser feito para que no momento do lançamento da mesma não incida imposto indevido?

oi Antônio, no Rio de Janeiro, nós temos no site da Secretaria Estadual de Fazenda uma opção chamada CANCELAMENTO DE NFe EXTEMPORÂNEO, ou seja, podemos cancelar a nota fiscal eletrônica mesmo após o prazo legal. Caso em seu Estado não disponibilize este recurso no site, acredito que poderá fazê-lo na Inspetoria .

Cancelamento
Este evento tem como objetivo cancelar uma NF-e devidamente autorizada. O autor do evento é o emissor da NF-e. A mensagem XML do evento será assinada com o Certificado Digital que tenha o CNPJ-base (8 primeiras posições do CNPJ) do emissor da NF-e.


Segundo o RICMS, art. 425-J, o prazo para cancelamento de NF-e é de até 24 horas do momento em que foi concedida a Autorização de Uso da NF-e, desde que não tenha havido a circulação da mercadoria ou a prestação do serviço.



Atenção: O Rio Grande do Norte não adota a sistemática do Cancelamento Extemporâneo de NF-e.

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