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NFE Com CFOP 5929 - Exigência de Cupom Fiscal

TIAGO HENRIQUE CARRINHO CORREA

Tiago Henrique Carrinho Correa

Iniciante DIVISÃO 3 , Auxiliar Administrativo
há 6 anos Sexta-Feira | 22 março 2019 | 14:26

Boa tarde

Gostaria de saber, onde encontro uma Fundamentação Legal, que determina que as NFE emitidas com o CFOP 5959, estão obrigadas também ao cupom fiscal (referente a nota)?

Isso vale pra todos os Estados ?

No estado de SP achei a Portaria CAT 106, de 10-09-2015, mas preciso saber também dos estados de MS, PR, MG e Go.

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