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Empregador Web

ACONTA ASSESSORIA

Aconta Assessoria

Iniciante DIVISÃO 1 , Contador(a)
há 5 anos Sexta-Feira | 24 abril 2020 | 16:21

Micro Empreendedor (MEI) que não tem certificado com procuração no empregador web como proceder? ministério do trabalho em minha cidade não funciona e telefone de dúvidas do empregador web só anda congestionado, alguém já passou por essa situação?

Jose Alves

Jose Alves

Prata DIVISÃO 5 , Contador(a)
há 5 anos Segunda-Feira | 27 abril 2020 | 01:42

Oi, Aconta!

O MEI é obrigado a adquirir um Certificado Digital? Não, EXCETO se optar em emitir Nota Fiscal Eletrônica, de acordo com as legislações tributárias estadual e municipal.O certificado digital é um documento eletrônico (cartão magnético, token, pen drive ou arquivo) que permite qualquer pessoa física ou jurídica realizar transações pela internet de forma segura, protegendo as transações online e a troca virtual de documentos, mensagens e dados. Em 2011, a Resolução 94 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) estabeleceu o seguinte em seu artigo 102: O MEI não estará obrigado ao uso da certificação digital para cumprimento de obrigações principais ou acessórias, bem como para recolhimento do FGTS. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 26, § 7 º )

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