Aprovação de Balanço

Boa tarde!

Sei que a empresa optante pelo lucro presumido e lucro real esta obrigada a apresentação de balanço com ata de aprovação dos socios da empresa.
Como deve ser apresentado o resultado de exercicio DRE e Balanço das empresas optantes pelo simples. ME e EPP?
Precisa Fazer assembleia para aprovação?
como deve ser os procedimentos para registos e regulamentações nesses sentido?

Boa noite Gissele,


Com base nas disposições do vigente Código Civil, nas informações disponibilizadas pelo Departamento Nacional do Registro do Comércio (DNRC) em seu site na Internet
https://www.dnrc.gov.br e em publicações da IOB se tem que;

A assembléia ou reunião dos sócios de sociedades limitadas foi uma das inovações trazidas pelo Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), para disciplinar o funcionamento dessas sociedades.

É exigida a realização de uma assembléia ou reunião anualmente, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social. Portanto, considerando-se o encerramento do exercício social em 31 de dezembro, a reunião ou assembléia anual deve ocorrer até 30 de abril de cada ano.

A assembléia só é legalmente obrigatória para as sociedades compostas de mais de 10 sócios. Para as demais, o contrato social pode estabelecer a realização de reunião de sócios.

Regras próprias para as reuniões
O contrato social das sociedades composta de até 10 sócios pode prever, em vez da assembléia, a reunião de sócios como fórum para deliberação. Nesse caso, poderão constar do contrato regras próprias sobre periodicidade, convocação, quórum de instalação, curso e registro dos trabalhos dessas reuniões.

Contudo, cabe salientar que, na ausência de tais regras, são aplicáveis às reuniões dos sócios os contornos gerais a seguir focalizados sobre a assembléia ( CCB , art. 1.072 , § 6º, e art. 1.079 )

A reunião ou assembléia dos sócios deve ser realizada ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de ( CCB , art. 1.078 ):

a) tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o Balanço Patrimonial e o de resultado econômico (Demonstração do Resultado do Exercício - DRE);

b) designar administradores, quando for o caso;

c) tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.

Até 30 dias antes da data marcada para a assembléia, os documentos referidos na letra "a" devem ser postos, por escrito e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração.

Instalada a assembléia, será efetuada a leitura desses documentos, os quais serão ubmetidos, pelo presidente, à discussão e votação, e nesta não podem tomar parte os membros da administração e os do conselho fiscal, se houver.

Notas
1) A aprovação, sem reserva, do Balanço Patrimonial e do de resultado econômico (DRE), salvo erro, dolo ou simulação, exonera de responsabilidade os membros da administração e os do conselho fiscal, se houver.

2) Extingue-se em 2 anos o direito de anular a aprovação a que se refere a Nota 1.


Atas sujeitas à publicação obrigatória
Somente precisam ser publicadas as atas de reunião ou assembléia de sócios ou o nstrumento firmado por todos os sócios (subitem 3.2) nos seguintes casos:

a) redução de capital, quando considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade ( CCB , art. 1.084 , §§ 1º e 3º - publicação anterior ao arquivamento);

b) dissolução da sociedade ( CCB art. 1.103 , I - publicação posterior ao arquivamento);

c) extinção da sociedade ( CCB art. 1.109 , parágrafo único - publicação posterior ao arquivamento);

d) incorporação, fusão ou cisão da sociedade ( CCB art. 1.122 - publicação posterior ao arquivamento).

Obrigatoriedade de arquivamento de alteração contratual
A ata de reunião ou de assembléia de sócios e o documento que contiver as decisões de todos os sócios mesmo que contenha a aprovação e a transcrição do texto da alteração contratual, não dispensam o arquivamento deste instrumento em separado, quando as decisões implicarem alteração contratual.

Sociedades Limitadas
O Código Civil mão diferencia as Sociedades Limitadas quanto a sua tributação ao tratar do assunto o que deixa supor que tais regras sejam válidas também para as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que possuam no Quadro Societário mais de 10 sócios.